segunda-feira, 31 de março de 2014

Ministro da Justiça diz que não é possível reduzir a maioridade penal


Imagem: Aílton de Freitas / O Globo
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira que não é possível reduzir a maioridade penal por projeto de lei e nem mesmo por emenda constitucional. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Cardozo disse que há quase um consenso entre juristas do país que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser modificada.

— O artigo 60 da Constituição, parágrafo IV, estabelece as cláusulas pétreas. Ele elas estão as garantias individuais. Como a inimputabilidade (penal) de menores de 18 anos é uma garantia individual, esse é um direito intocável — disse Cardozo ao responder perguntas dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Moka quis saber se esta era apenas uma opinião do ministro ou um entendimento consolidado entre os especialistas em Direito. Cardozo disse que, em geral, cada advogado tem uma interpretação própria da lei, mas, neste caso, era praticamente consenso a ideia de que a inimputabilidade de menores é uma cláusula pétrea. Moka, que é médico e defende a redução da maioridade como meio de combate à criminalidade, ficou decepcionado com a resposta do ministro.

— O senhor deu uma explicação que, para mim, infelizmente parece razoável — disse.

Cardozo disse ainda que, independentemente do que diz a lei, a redução da maioridade não seria a solução contra a criminalidade. O ministro argumenta que a violência tem múltiplas causas e não seria resolvida só com um projeto de lei. Se fosse tão fácil assim, o problema já teria sido superado.

— Isso (proposta de redução da maioridade) é uma coisa cosmética — disse Cardozo.

Crítica aos governadores

Cardozo critica à resistência de alguns governadores à colaboração do governo federal em ações de segurança pública, principalmente em programas de combate a violência urbana. Na audiência, Cardozo disse que a cooperação tem dado resultado importantes em Alagoas e em outros estados, mas ainda assim, alguns governadores não se sentem confortáveis em fazer parcerias com o governo federal.

— Em alguns estados, governadores têm receio de colaboração mais estreita com receio de perder a paternidade (dos projetos) — disse Cardozo.

O ministro não revelou o nome dos governadores que resistem à formação de parcerias, mesmo diante dos preocupantes índices de violência que têm sido registrados em praticamente todos os estados. Esta é a primeira vez que um ministro da Justiça fala abertamente sobre a dificuldade de colaboração de governadores. O problema é antigo e tem levado ao fracasso importantes iniciativas para a redução da criminalidade.

Num outro momento da audiência, o ministro disse que o governo federal tem oferecido vagas nos presídios federais para governadores acomodarem líderes de quadrilhas e, com isso, facilitar a desarticulação de organizações criminosas e reduzir tensões nos presídios estaduais. Mas nem todas as vagas tem sido aproveitadas. Como exemplo, ele citou o caso de São Paulo. Até agora o governador Geraldo Alckmin (PSDB) só teria mandado um preso para um dos quatro presídios federais.

Jailton de Carvalho
O Globo
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