domingo, 2 de novembro de 2014

'Plebiscito constituinte para reforma política é golpe de Estado', alertam os maiores juristas do país


Imagem: Reprodução/Redes Sociais
Conforme relatado pelo site oficial da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, os mais renomados constitucionalistas do país alertam que a criação de uma Assembleia Constituinte para reformar o sistema político do país seria algo extremamente perigoso e arriscado, além de ser equivalente a um golpe de Estado. Leia o artigo:

Os mais renomados constitucionalistas do Brasil rejeitam veementemente a proposta de criação de uma Assembléia Constituinte exclusiva para tratar da reforma do sistema político do País. Para a unanimidade dos juristas ouvidos hoje (04) cogitar tal proposta seria o mesmo que se pensar na tentativa de golpe de estado. "Não é possível convocar a constituinte dentro da Constituição, a menos que se queira dar um golpe de estado congressual. Nem sob o nome de revisora isso seria possível", afirmou o constitucionalista e medalha Rui Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Bonavides. "Se nós dissolvermos a regra rígida de modificação da nossa Constituição, se abrirmos uma brecha, a Constituição estará liquidada. Não podemos abrir uma brecha para essa história de assembléia revisora, que é apenas um eufemismo para uma constituinte".

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O presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB e medalha Rui Barbosa da entidade, Fábio Konder Comparato, também rechaçou a idéia de se deflagrar uma constituinte com vistas à reforma política. Na sua avaliação, o Congresso não faz a reforma porque não tem o menor interesse. "Qualquer movimento, qualquer decisão, que tomarmos no sentido de mudar a Constituição sem passar pelo processo de emenda é um golpe de estado". Já o jurista Dalmo de Abreu Dallari considera uma constituinte extremamente perigosa "porque o povo não está mobilizado e os avanços de 1988 vão ser eliminados".



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A idéia de que a constituinte seria um espaço privilegiado para debater a reforma política com a sociedade, uma vez que o projeto de reforma que tramita na Câmara dos Deputados "padece de participação popular", foi rechaçada também sob o ponto de vista formal. Conforme o professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso, há uma contradição clara na idéia de convocação de uma constituinte parcial, ou seja, para tratar de uma única matéria. 

"Uma constituinte é, por definição, soberana. Portanto, uma vez instalada, poderia tratar de todos os assuntos". Ainda segundo Barroso, a convocação de uma Constituinte não é um ato de vontade do poder constituído, seja o Executivo ou o Legislativo, mas um fato político resultante de demandas do povo e da sociedade. "Claramente, nós não vivemos no Brasil uma situação constituinte".

Celso Antonio Bandeira de Mello, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, crê que este não é o momento político ideal para se pensar nessa possibilidade, a qual classificou de "extremamente arriscado e perigoso". Também o presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, lembrou que o poder constituinte é algo que se manifesta somente em momentos de ruptura, de forma ilimitada e insubordinada. "As dificuldades para aprovação da reforma política decorrem da baixa qualidade na representação congressual e não do sistema constitucional, e isto de ser corrigido pelas urnas", afirmou Pansieri.

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O constitucionalista e advogado Paulo Lopo Saraiva também se disse completamente contrário à convocação de qualquer assembléia constituinte, pois entende que isso prejudicaria a concretização do atual texto constitucional. "É preciso concretizar a Constituição Federal de 1988, que completará vinte anos no próximo ano", afirmou ele, lembrando que os venezuelanos acabaram este final de semana com o que chamou de "excessos de Hugo Chávez" ao responderem não ao referendo sobre a polêmica reforma constitucional. 

A seguir a íntegra dos depoimentos dos constitucionalistas ouvidos por este site sobre a possibilidade de convocação de uma Constituinte para fazer a reforma política:

Celso Antonio Bandeira de Mello
"A primeira questão é se convém ou não. Sou contra a convocação de uma constituinte. Acho extremamente arriscado, extremamente perigoso fazer uma constituinte agora, pois não acho que esta seja a hora ideal. Eu, pessoalmente, sou contra a constituinte agora, neste momento político que vive o Brasil. No momento, creio que não é oportuno uma constituinte."

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Dalmo de Abreu Dallari
"O país não precisa de uma constituinte. Precisa, sim, de uma mobilização do povo para emendas constitucionais. Acho uma constituinte extremamente perigosa porque o povo não está mobilizado e os avanços de 1988 vão ser eliminados. Por isso, a minha preferência é por emenda constitucional e não constituinte. A Constituição essencialmente é muito boa, moderna, democrática e não vamos correr o risco de um retrocesso."

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Fábio Konder Comparato
"Não é preciso de uma constituinte para esse fim. O que acontece é que a reforma política, tal como está, na Constituição, é feita pelo Congresso e o Congresso não tem o menor interesse em fazer a reforma política. É por isso que eu sugeri a proposta de se inserir na Constituição uma revisão geral, mas feita por uma assembléia especial. Mas tudo isso, como é emenda constitucional, vai depender da decisão do Congresso. Nós estamos amarrados ao Congresso Nacional. Agora qualquer movimento, qualquer decisão, que tomarmos no sentido de mudar a Constituição sem passar pelo processo de emenda é um golpe de estado." 

Flávio Pansieri 
"A reforma política é emergencial, porém é muito importante salientar que esta deve ser feita por emenda à Constituição. Não se pode, com o pretexto de se realizar uma reforma política, convocar uma constituinte. Não existe mini-constituinte, o poder constituinte é algo que se manifesta somente em momentos de ruptura, de forma ilimitada e insubordinada. As dificuldades para aprovação da reforma política decorrem da baixa qualidade na representação congressual e não do sistema constitucional, e isto de ser corrigido pelas urnas. Ressalte-se que o ponto central da reforma já foi disciplinado pelo STF e TSE (fidelidade partidária). Creio que os demais passos seguirão com mais facilidade. Infelizmente, algumas pessoas importantes no estado brasileiro estão se deixando levar por uma falsa promessa de mini-constituinte. O relevante é pensar: a quem interessa uma constituinte? Afinal é esta Constituição que garantiu a transição democrática brasileira. E esta Constituição que garante os direitos individuais e sociais. É esta Constituição que tem forçado a interpretação pelos Tribunais de uma sociedade mais justa e igualitária. Assim creio que o debate deva ficar no âmbito das urnas e não da possibilidade de flexibilização da rigidez constitucional."

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Luís Roberto Barroso
"Não sou a favor. Há uma contradição lógica na idéia de convocação de uma constituinte parcial, ou seja, para tratar de uma única matéria. Uma constituinte é, por definição, soberana. Portanto, uma vez instalada, poderia tratar de todos os assuntos. A convocação de uma constituinte não é um ato de vontade do poder constituído, seja o Executivo ou o Legislativo, mas um fato político resultante de demandas do povo e da sociedade. Claramente, nós não vivemos no Brasil uma situação constituinte. A segunda idéia importante é a de que não há nada na Constituição atual que impeça ou dificulte a reforma política, de modo que não há qualquer sentido, também por essa razão, em se falar na convocação de uma constituinte. A reforma política pode ser feita por emenda à Constituição e por legislação ordinária, inexistindo qualquer cláusula pétrea que interfira de maneira significativa com tais medidas."

Marcelo Cerqueira
"O Brasil não precisa de uma constituinte para promover uma reforma política porque a constituinte é um processo de ruptura e não há ruptura política no Brasil. Não há ruptura e não há como fazer essa constituinte de pernas curtas. O Brasil tentou uma vez com a emenda constitucional que parecia convocar uma constituinte, mas na verdade não convocava. Na verdade, o plebiscito, que depois permitiria a reforma constitucional com quórum reduzido, a norma material estava no artigo 2°, isto é, se o país mudasse para monarquia ou parlamentarismo, aí sim poderiam ser feitas as reformas para adaptar o país ao novo regime. Como não houve essa modificação, fizeram aquela constituinte de calça curta que não resultou em nada, a não ser na diminuição do mandato presidencial. Não haverá nenhuma convocação de constituinte. É muito difícil. A montanha pariu um rato. Fizeram a mini-constituinte e a única modificação, na verdade, foi a redução do mandato. Logo depois veio aquele golpe do presidente Fernando Henrique Cardoso, um golpe clássico, do segundo Bonaparte, criando o segundo mandato. Como é que os deputados vão votar uma modificação que não convém a eles? Esse impasse não se resolve por meio de um subterfúgio. A ordem constitucional brasileira estabelece como se emenda o texto. Não por emenda por constituinte, por convenção. Não vai ter isso. E ser convocada, vai ser igual à outra. Não vai provocar nenhum resultado positivo".

Paulo Bonavides
"Não é possível convocar a constituinte dentro da Constituição, a menos que se queira dar um golpe de estado congressual. Nem sob o nome de revisora isso seria possível. O único caminho que temos para fazer a reforma é o que estamos propondo, que é bastante lento, ou então se fazer tudo pela via da emenda à Constituição, observando-se o artigo 60, parágrafo 4º. Fora daí, é golpe de estado. Venho martelando isso há cinco anos, desde quanto a OAB pensou em entrar nessa aventura, inclusive no ano passado, quando propôs o então presidente, Roberto Busato. Qualquer tentativa neste sentido é golpe de estado. Eu vou para o plenário para defender sempre a Constituição, pela tradição da OAB. Não se pode convocar constituinte dentro dessa ordem constitucional, a menos que se queira passar por cima da Constituição Federal. Acredito que a OAB jamais deva entrar nessa aventura. O que ela deve é pedir, insistir, por emendas constitucionais. Fora daí, é golpe, para depois se fazer tudo pela via da convocação da constituinte. Se nós dissolvermos a regra rígida de modificação da nossa Constituição, se abrirmos uma brecha, a Constituição estará liquidada. Não podemos abrir uma brecha para essa história de assembléia revisora, que é apenas um eufemismo para uma constituinte. Nesse ponto eu discordo por inteiro do meu amigo, a quem muito admiro e respeito, Fábio Konder Comparato. Parece que consta da proposta dele uma assembléia revisora, o que não se compadece com a tradição democrática da OAB. Se a OAB quiser perder o seu passado, a sua congruência e a sua linha de defesa da ordem constitucional, não caia nisso porque seria um escorregão, uma armadilha que estão preparando para a OAB cair."

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Paulo Lopo Saraiva
"Sou completamente contrário. Sou contra qualquer assembléia constituinte porque entendo que isso prejudicaria a concretização do atual texto constitucional. É preciso concretizar a Constituição Federal de 1988, que completará vinte anos no próximo ano. Os venezuelanos acabaram este final de semana com os excessos de Hugo Chávez. Se essa Assembléia Constituinte serviria para dar um terceiro mandato ao presidente Lula, perdeu, pois os venezuelanos já abortaram essa tentativa, que vai ter repercussão também na Bolívia, no Equador e no Brasil. O povo venezuelano, os estudantes da Venezuela, já deram um não, um basta a Hugo Chávez. Essa Constituinte proposta pelo PT era para fazer o terceiro mandato de Lula. Sou completamente contra."

(OAB, Brasília, 04/12/2007)
Com Lígia Ferreira
Folha Política
Editado por Folha Política
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