quinta-feira, 12 de maio de 2016

Dilma publica decreto que facilita bloqueio de sites e censura na internet


Imagem: Reprodução / Exame
O Poder Executivo publicou na noite desta quarta-feira (11) uma edição extra do Diário Oficial da União, contendo a promulgação de uma lei, uma medida provisória, oito decretos presidenciais e três despachos.


Entre os últimos atos da presidente Dilma Rousseff (PT) antes da conclusão da votação no Senado para seu afastamento estão a promulgação de uma lei que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, mudanças nas regras de concessão do crédito rural, criação de áreas de proteção ambiental no Estado do Amazonas e a nomeação de dois juízes eleitorais, no Amazonas e no Maranhão.

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A norma de maior repercussão entre as que foram publicadas, porém, é o Decreto 8771, que regulamenta trechos do Marco Civil da Internet. Ele define as regras de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontando as medidas que devem tomar as empresas provedoras de conteúdo para atender a solicitações do poder público para fornecer às autoridades dados cadastrais e informações eventualmente transmitidas por via digital.

De acordo com o decreto, empresas que hospedam conteúdo de terceiros na rede deverão prever mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pela publicação de determinado conteúdo.

A norma determina também que, quando solicitado por autoridades públicas, o provedor deve passar a reter informações e conteúdos criados por determinado usuário que, por qualquer motivo, estiver sob investigação de órgãos públicos. Nesses casos, os provedores deverão observar algumas regras que restringem o manuseio e armazenagem dessas informações.

"Os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos tão logo atingida a finalidade de seu uso ou se encerrado o prazo determinado por obrigação legal."

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Vinícius Segalla e Wellington Ramalhoso
UOL
Editado por Folha Política
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