segunda-feira, 30 de maio de 2016

Toffoli autoriza filho de Lula a ter acesso a documentos da Zelotes


Imagem: Reprodução / TV UOL
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido de liminar na Reclamação 23656 para assegurar a Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, o acesso e cópias de documentos e informações das investigações da Operação Zelotes, em trâmite na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. A decisão do ministro se limita aos documentos objeto de diligências já cumpridas e que digam respeito a Luís Cláudio.


As informações foram divulgadas no site do Supremo na sexta-feira (27).

De acordo com a defesa, o ato do juízo, ao impossibilitar o acesso a documentos da investigação, teria afrontado a autoridade do Supremo exposta na Súmula Vinculante 14. O verbete garante ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.

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Segundo a Reclamação, a defesa teve acesso somente ao teor de peça do Ministério Público Federal e à decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do filho de Lula. A defesa alega que a autoridade reclamada não poderia selecionar o material ao qual o reclamante deva ter acesso.

A 10ª Vara Federal informou ao Supremo que os autos estão em "fase de investigação", e que por esta razão existem diligências que ainda não foram concluídas. Explicou que os pedidos de vista foram indeferidos "para evitar risco de tumultuar e atrasar a conclusão policial".

Para o relator, que é o ministro Dias Toffoli, "o caráter inquisitivo do procedimento, que em princípio mitiga a incidência das garantias do contraditório e da ampla defesa, postergada para futuro processo penal, não afasta de todo o arcabouço de direitos fundamentais titularizados pelo investigado, inclusive aquele que lhe garante o amparo de defensor técnico".

Toffoli anotou que a Suprema Corte, no debate para a aprovação da Súmula Vinculante 14, destacou a essencialidade do acesso por parte do investigado aos elementos probatórios formalmente documentados. "Nesse contexto, independentemente das circunstâncias expostas pela autoridade reclamada, é legítimo o direito de o reclamante ter acesso àqueles elementos de prova devidamente documentados nos autos do procedimento em que é investigado."

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