sexta-feira, 17 de junho de 2016

Tribunal dos EUA decide que internet por banda larga é serviço básico e não de luxo


Imagem: Eduardo Knapp / Folhapress
O acesso de alta velocidade à internet pode ser definido como serviço básico, decidiu um tribunal federal dos Estados Unidos, o que pode abrir caminho a um policiamento mais rigoroso dos provedores de acesso em banda larga e maior proteção aos usuários da web.


A decisão, por dois votos a um, de um painel de três juízes no circuito de recursos da Justiça federal norte-americana em Washington, surgiu em um caso sobre as regras que devem ser aplicadas à doutrina conhecida como "neutralidade da rede", sob a qual os provedores de acesso em banda larga ficam impedidos de bloquear ou desacelerar a entrega de conteúdo a consumidores.

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As regras, criadas pela Comissão Federal de Comunicação (FCC) no começo de 2015, foram o ponto de partida de uma imensa batalha judicial, já que provedores de acesso via cabo, operadoras de telecomunicações e provedores de acesso sem fio à Web recorreram à Justiça para derrubar normas que eles dizem ir bem além da autoridade da FCC, e que poderiam prejudicar seus negócios.

A decisão judicial sustenta a posição histórica da FCC de classificar a banda larga como serviço básico, o que constitui o aspecto mais significativo das novas regras. Isso tem amplas implicações para as companhias de Web e telecomunicações, e sinaliza uma mudança na visão do governo sobre a banda larga, que agora deve ser encarada como serviço básico que deveria estar igualmente disponível para todos os norte-americanos, em lugar de um serviço de luxo que não necessita de supervisão próxima do governo.

"Depois de uma década de debate e disputas judiciais, a decisão de hoje afirma o poder da comissão para impor as mais fortes proteções possíveis quanto à internet —tanto nas redes fixas quanto nas móveis—, o que garantirá que a internet continue aberta hoje e no futuro", afirmou Tom Wheeler, o presidente da FCC, em comunicado.

A decisão de 184 páginas abre caminho para a imposição de novos limites aos provedores de acesso em banda larga. A FCC já propôs regras de privacidade para os provedores de banda larga, limitando a capacidade de empresas como a Verizon e a AT&T de recolher e compartilhar dados sobre seus assinantes de banda larga.

O Google e a Netflix apoiam as regras de neutralidade da rede, e alertaram representantes do governo de que, sem limites regulatórios, os provedores de banda larga teriam incentivo para criar modelos de negócios que poderiam prejudicar os consumidores. Eles argumentam que os provedores de banda larga poderiam baixar a qualidade dos downloads e streams de serviços online a fim de cobrar tarifas especiais de empresas da Web ou para promover de maneira desleal seus serviços concorrentes, ou conteúdo oferecido por empresas parceiras.

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A decisão do tribunal foi uma grande vitória para a FCC. O painel de três juízes que considerou o caso, no final do ano passado, concordou em que os provedores de acesso em banda larga constituíam serviços públicos básicos de comunicação, sujeitos a regras quanto a discriminação e contra a imposição de bloqueios, uma decisão que atraiu protestos de operadoras de telefonia sem fio como a AT&T e a Verizon Wireless.

"Trata-se de uma enorme vitória para os consumidores", disse Gene Kimmelman, presidente da Public Knowledge, uma organização que defende o interesse público. "Ela garante o direito a uma internet aberta, sem porteiros".

A batalha judicial empreendida pelo setor de banda larga está longe de encerrada. O setor de telecomunicações e o de provedores de acesso via cabo sinalizaram sua intenção de contestar qualquer decisão desfavorável, possivelmente levando o caso à Corte Suprema.

A AT&T declarou imediatamente que continuaria a luta.

"Sempre antecipamos que essa questão seria decidida pela Corte Suprema, e aguardamos a oportunidade de participar desse recurso", disse David McAtee 2º, vice-presidente jurídico da AT&T.

Em comunicado, o maior grupo de lobby do setor de cabo destacou os comentários do juiz que dissentiu da decisão, Stephen Williams, e afirmou que seus membros estavam estudando o texto da decisão. O grupo declarou que legislação do Congresso quanto à banda larga seria uma alternativa melhor que a classificação do acesso à internet como serviço básico pela FCC.

"Embora seja improvável que esse seja o último passo no debate, que já dura uma década, sobre a regulamentação da internet, instamos aos legisladores de ambos os partidos no Congresso que renovem seus esforços para redigir projetos de leis significativos, que ponham fim à incerteza vigente, promovam o investimento em rede e protejam os consumidores", afirmou Michael Powell, presidente da Associação Nacional de Cabo e Telecomunicações, em comunicado.

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Cecilia Kang
Folha de S. Paulo
Editado por Folha Política
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