quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Perda de mandato e inabilitação para funções públicas são indissociáveis, diz professor de Processo Penal da USP


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
Gustavo Badaró, professor de Processo Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, "desabafou" sobre a decisão do Senado de "dividir" artigo da Constituição para favorecer Dilma. Badaró publicou uma explicação da previsão legal e mostrou que as duas penas sempre foram indissociáveis: "a Constituição liga indissociavelmente, a perda do mandato com a inabilitação para as funções públicas por 8 anos. São indissociáveis, fez-se soldadura, tornando-as irmãos xifópagos".
Leia abaixo o texto do professor Badaró: 

Perda do mandato presidencial dissociado da inabilitação das funções pública? Poderia ser também: Quando o “com” vira “ou”!
A Constituição de 1946, ao tratar do impeachment do presidente da república, estabelecia, no art. 62, § 3º, que: “§ 3º - Não poderá o Senado Federal impor outra pena que não seja a da perda do cargo com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da Justiça ordinária.
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A expressão “perda do cargo com inabilitação” não pode ter sentido disjuntivo ou alternativo. A preposição com, nesse caso, tem significado de elemento que relaciona, por subordinação, a palavra “inabilitação”, com a expressão “perda do cargo”.
Etimologicamente, vem do prep. lat. cŭm, que exprime ideias de 'companhia, sociedade, junção no tempo ou no espaço, qualificação, maneira de ser ou de estar, acompanhamento e consequência, instrumento';
Mas, sendo a interpretação gramatical a mais pobre de todas, embora não desprezível, vejamos o que diz a doutrina. Explicava Pontes de Miranda, nos seus Comentários à Constituição de 1946, tomo. II, p. 459, n. 6 que: “Para a punição das pessoas designadas no art. 62, I e II, a Constituição NÃO CINDIU A PENA; adotou duas penas”.
Evidente, a pena é dúplice, perda do cargo e, indissociável e subordinadamente, a inabilitação. Esta, contudo, não tinha prazo definido, mas apenas a cominação de um prazo máximo, de 5 anos. Exatamente por isso, que o art. 33 da Lei nº 1.079/1950, estabelecia que:
Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.
Há, no referido dispositivo, duas regras. A primeira, que não estabelece apenas a necessidade de se fixar o prazo de duração da inabilitação, que não poderia ultrapassar 5 anos. Não há previsão de deliberação se haverá ou não inabilitação. O Senado deliberará somente se delibera sobre o seu prazo de duração. Esta existirá como consequência necessária e indefectível da cassação. Não há possibilidade de deliberação autônoma da perda do mandato e da inabilitação. 
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Regra diversa é sobre a submissão ou não do presidente da república à justiça comum. Neste caso, sim, era possível: cassar o presidente, tornando-o necessariamente inabilitado para as funções públicas, pelo prazo da deliberação e submetê-lo à Justiça Comum. Ou cassar o presidente da república, inabilitando-o, mas não o submetendo à Justiça comum. Isso porque, o Senado poderia entender que o ato praticado é “crime de responsabilidade”, mas não é crime comum.
Já a atual Constituição, no paragrafo único do art. 52, mantém a mesma relação de subordinação: “Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis
Novamente se tem a relação indissociável de penas, sendo a inabilitação subordinada à perda do mandato: “perda do cargo, com inabilitação”. A diferença, em relação à inabilitação, é que a Constituição estabeleceu um prazo fixo de 8 anos, ao invés de um prazo variável apenas com o limite máximo de 5 anos, como fizera a Constituição de 1946.
A doutrina é tranquila nesse sentido: Pinto Ferreira (Comentários, v. 2, p. 608) que a sanção cabível “se desdobra em duas: a sanção principal, que é a perda do cargo; e a sanção acessória, que consiste na inabilitação, por oito anos, para o exercício das funções públicas”. No mesmíssimo sentido, manifesta-se Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários ..., v. 2, p. 44; Celso Ribeiro Bastos, em seus Comentários com Ives Grandra da Martins, no v. 4, t. I, p. 204. No mesmo sentido é o posicionamento de José Cretela Jr (Comentários p. 2613, n. 200), que ainda acresce, ao comentar especificamente a “Inabilitação para o exercício de função pública”: “Eis a grave pena acessória – inabilitação para o cargo público –, que acompanha a principal – perda do cargo, que ocupava inicialmente” (n. 201, p. 2614).
Em suma, a Constituição liga indissociavelmente, a perda do mandato com a inabilitação para as funções públicas por 8 anos. São indissociáveis, fez-se soldadura, tornando-as irmãos xifópagos.
Nem se objete que, no caso do impeachment do Presidente Fernando Collor de Melo, o Senado julgou e aplicou somente a pena de inabilitação para as funções públicas. É que neste caso, com a renúncia, a pena de perda do cargo perdeu o seu objeto. Mais mais se podia julgar e impor a perda do que já mais não tinha o ex-presidente! Somente porque já morto um dos irmãos foi possível separar o corpo já sem vida, restando integro, embora solitário, o outro irmão ainda vivo.

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Luciana Camargo
Editado por Folha Política
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