sexta-feira, 12 de agosto de 2016

STF revogou a lei da Ficha Limpa e um artigo da Constituição, dizem jornalistas


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
O site O Antagonista afirma que, ao decidir que só as Câmaras Municipais podem rejeitar as contas de prefeitos e torná-los inelegíveis, o STF, na prática, revogou o artigo 31 da Constituição e também a Lei da Ficha Limpa. A decisão do STF está causando intensa polêmica e foi criticada por procuradores, associações de auditores e tribunais de contas de todas as esferas. 
Leia abaixo o texto do Antagonista: 

Se você não entendeu exatamente o que STF decidiu em relação aos tribunais de contas municipais – e qual é a repercussão da decisão –, a culpa não é sua. Um dos grandes problemas do Brasil, o que inclui o Supremo, é de produção e interpretação de texto.
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O STF, na prática, revogou o parágrafo segundo do artigo 31 da Constituição, segundo o qual o parecer prévio das contas de um prefeito, feito pelo órgão competente, "só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal". Ou seja, seria preciso que os vereadores se reunissem e, por maioria absoluta, acatassem ou não o parecer emitido pelo tribunal de contas local ou instância substituta semelhante.
O Supremo, no entanto, ao julgar um recurso, resolveu que o parecer de um tribunal de contas municipal ou assemelhado deve necessariamente ser apreciado pelos vereadores. E se eles não se reunirem para apreciar o parecer, já que não são obrigados a fazê-lo? Pois é, o parecer permanece no limbo.
Assim, um prefeito que teve as contas rejeitadas por um tribunal pode permanecer impune para sempre, graças à malandragem de vereadores – e a maior impunidade, no caso, é continuar elegível.
Para se ter uma ideia, a decisão maluca do STF torna elegíveis pelo menos 80% dos políticos que haviam sido alcançados pela Lei da Ficha Limpa, por terem tido as suas contas rejeitadas por tribunais de contas e instâncias semelhantes.
O STF, portanto, revogou um artigo da Constituição e a Lei da Ficha Limpa.

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Luciana Camargo
Folha Política
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