quinta-feira, 22 de setembro de 2016

STF retoma no próximo dia 5 julgamento sobre prisão após decisão em segunda instância


Imagem: Reprodução
O plenário do Supremo Tribunal Federal vai retomar, no próximo dia 5 de outubro, o julgamento das duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 43 e 44) com base nas quais vai decidir, afinal, se é possível a execução da pena após decisão de segunda instância publicada em acórdão, mesmo que o condenado ainda tenha recurso pendente a tribunal superior.


O julgamento foi suspenso no último dia 1º, depois do voto do ministro-relator Marco Aurélio, favorável ao cumprimento linear do artigo 238 do Código Penal, segundo o qual ninguém pode ser preso “senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.

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Marco Aurélio foi além do pedido constante da ADC 44, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, e votou pela libertação de todos aqueles que tenham sido presos após decisão de segunda instância, e que ainda tenham recursos pendentes de decisão em tribunais superiores, em consequência do recente entendimento do STF que acolheu a possibilidade de cumprimento antecipado da pena.

Tanto a ação da OAB como a ADC 43, de autoria do Partido Ecológico Nacional (PEN), pretendem, na prática, reverter a decisão do Supremo no julgamento, em fevereiro passado, do HC 126.292. Naquela ocasião, o plenário mudou a sua jurisprudência, passando a entender, pelo placar de 7 a 4, que a execução de pena imposta a condenados por crimes pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância. Ficaram vencidos

Na sessão, ficaram vencidos os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A maioria vencedora foi integrada pelos ministros Teori Zavascki (relator do HC), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, segundo os quais o sistema atual previsto na legislação penal estimula advogados a manejarem recursos simplesmente protelatórios.

Mas, apesar da mais recente decisão tomada em sede de habeas corpus, os ministros que foram vencidos continuaram a decidir conforme os seus pontos de vista.

No começo de julho, por exemplo, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, concedeu liminar em habeas corpus para suspender a execução de mandado de prisão expedido pelo TJMG que determinara o início do cumprimento da pena de um réu antes do trânsito em julgado da condenação definitiva.

Dias depois, durante o recesso do Judiciário, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu soltar José Vieira da Silva, prefeito de Marizópolis/PB. De plantão durante o recesso da Corte, o então presidente concedeu liminar em habeas corpus (HC 135752) “para suspender, integral e cautelarmente, a execução provisória das penas impostas” (perda do cargo e pena privativa de liberdade por crime de responsabilidade).

No entanto, a decisão de Lewandowski foi revogada pelo ministro Edson Fachin, para permitir a execução de condenações em segunda instância. Com a decisão, Fachin mandou o prefeito de Marizópolis/PB de volta para a cadeia. Ele sustentou que a jurisprudência da Corte deve ser respeitada. 

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Luiz Orlando Carneiro 
Jota
Editado por Folha Política
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