segunda-feira, 31 de outubro de 2016

87% dos projetos com recursos via Lei Rouanet têm ‘falhas graves’, diz chefe da Transparência em SP


Imagem: CGU
Um volume de 87% dos projetos com recursos públicos via Lei Rouanet tem ‘falhas consideradas graves’, informou o chefe regional da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União em São Paulo, Roberto César Viégas. O estudo abrangeu 34 mil projetos que foram aprovados desde que entrou em vigor a Lei Rouanet, em 1991 (Governo Collor).

Na quinta-feira, 27, a Polícia Federal, a Procuradoria da República e a CGU/SP deflagraram a Operação Boca Livre S/A, desdobramento da Boca Livre que, em junho, desmontou esquema de fraudes com verbas liberadas para execução de projetos com benefícios fiscais da Lei Rouanet (Lei 8.313/91).

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A Rouanet é uma lei federal de incentivo à cultura que leva esse nome em referência ao então ministro da pasta, Sérgio Rouanet. O objetivo da lei é ‘democratizar’ a cultura por meio de incentivos fiscais.

Boca Livre S/A mira em 29 empresas e instituições financeiras que foram alvo de buscas por suspeita de realizar ‘contrapartidas’ fictícias em esquema de patrocinadoras de projetos culturais.

A PF vê ‘associação criminosa’ para fraudes e estelionato contra a União.

“Fizemos um trabalho e conseguimos (pesquisar) algo em torno de 34 mil projetos”, informou Viégas.

“A gente já contou problemas em 87%. Estamos falando de falhas consideradas graves em quase 90% dos projetos, sobretudo essa que envolve proponente, ele mesmo sendo fornecedor. E a formação de um grupo de empresas para serem fornecedoras, essa relação extremamente complicada”, disse o chefe da Transparência CGU/SP.

Viégas informou que os dados apurados fazem parte de relatório encaminhado ao Ministério da Cultura há cerca de dois meses. “O documento contém recomendações diversas, no sentido de tentar sanar esse problema. Veta projetos que envolvem proponente que tem relação com a incentivadora que também tem vínculos com quem propõe. É uma das medidas (sugeridas).”

Na sede da PF em São Paulo, após a deflagração da Boca Livre S/A, o chefe regional da CGU declarou que outras medidas estão sendo propostas. “No sentido até de excluir as figuras de pareceristas terceirizados contratados. (A recomendação) é para verificar se há ou não sentido na existência desses pareceristas. Enfim, é uma série de argumentações que encaminhamos ao Ministério da Cultura. Chegou a notícia de que (o Ministério) deve implementar (as medidas) a partir do relatório da CGU.”

Segundo Viégas, o relatório ‘caminha nesse sentido de fortalecer os controles da fiscalização e aperfeiçoar os normativos’.

Ele disse que o documento ‘não tem esse condão de individualizar condutas, trabalho da Polícia e do Ministério Público Federal’.

“Mas (o relatório) deixa claro essas fragilidades e aponta recomendações para sanar alguns desses problemas”, ressalta Roberto Viégas.

Segundo ele, ‘há uma intenção do Ministério da Cultura em implementar (as medidas propostas)’.

“A lei (Rouanet), por outro lado, foi inserida num comitê de avaliação de políticas públicas. Esse comitê é formado pela CGU, Ministério do Planejamento e Fazenda. A ideia é aperfeiçoar e fazer uma avaliação dessa política pública.”

“O fato é: não dá para se falar em democratização de acesso à cultura no atual formato”, argumenta Viégas. “A gente percebe que tem muita distorção com relação a isso. Percebemos um favorecimento desses patrocinadores, onde há uma confusão, o que é renúncia fiscal, o que é dinheiro próprio, o que é dinheiro público.”

Na avaliação do chefe regional da Transparência CGU ‘a fragilidade desse programa de política pública fica demonstrada nas contrapartidas ilícitas que são objeto da operação Boca Livre S/A’.

“Se o dinheiro não está sendo corretamente aplicado você via ter o reflexo disso na prestação de contas”, observa.


Viégas destaca casos de prestação de contas de beneficiários dos recursos via Lei Rouanet em que foram anexadas fotografias de ‘eventos duplicados, projetos duplicados’.

O rastreamento mostra, ainda, superfaturamento e notas fiscais que foram fornecidas de ‘um projeto para outro’.

“São diversos problemas que precisam ser corrigidos de pronto nesses programas.”

Na PF, Boca Livre S/A é comandada pela delegada Melissa Maximino Pastor. Ela afirma: “O efeito mais deletério desse tipo de fraude é que a população que não tem condição econômica e financeira para ter acesso a espetáculos teatrais e shows é que é a maior prejudicada nesse caso.”

“A Lei Rouanet foi criada para que o artigo 215 da Constituição, que fala do direito do acesso à cultura, garanta seja o acesso de todos, seja democratizado”, pondera Melissa. “O objetivo da lei é excelente, a lei é boa. O que precisa é uma fiscalização da lei porque se os projetos forem fiscalizados enquanto estiverem sendo executados nós vamos evitar que fraudes ocorram e que recursos públicos sejam desviados.”

A procuradora Karen Louise Kahn, do Ministério Público Federal em São Paulo, anotou que na primeira fase da investigação alguns suspeitos confessaram os crimes, mas em sua avaliação isso ainda não é suficiente. “Houve algumas confissões. Acreditamos que com o agravamento da situação processual, eles (investigados) possam colaborar ainda mais.”

A investigação poderá ter novos desdobramentos, alertou a procuradora Karen Kahn. “Não entendemos como suficientes as contribuições dadas na fase investigatória (por suspeitos que confessaram os ilícitos). Considerando que eles têm conhecimento, em especial, de outros agentes que, em tese, teriam facilitado a aprovação desses projetos.”

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA CULTURA

Sobre a Operação Boca Livre S.A., o ministro Marcelo Calero, da Cultura, defendeu a ‘atuação do Estado’. Nota divulgada no site do Ministério da Cultura durante a deflagração da operação, quinta-feira, 27, destaca que Calero avalia que ‘os órgãos de controle só têm cumprido o papel que se espera’.

O ministro ressaltou que a Lei Rouanet apoia hoje mais de 3 mil projetos. “Bandido tem que ser indiciado, tem que ser preso, tem que ser punido. O Estado brasileiro dá respostas contundentes e a atuação da Polícia Federal é uma prova disso para aqueles que não se atêm ao princípio da legalidade”, afirmou o ministro.

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Fausto Macedo e Julia Affonso
O Estado de S. Paulo
Editado por Folha Política
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