quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Câmara exclui das ‘10 Medidas’ regras que endureciam prescrição penal


Imagem: Reprodução / TV Justiça
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira destaque do PT para retirar do projeto das “10 Medidas Contra a Corrupção” regra que proibia a prescrição de crimes para foragidos da Justiça ou enquanto não houver o ressarcimento integral do dano nos casos de desvio, prejuízo, inadimplemento ou malversação de recursos públicos. 

A maioria dos partidos apoiou a emenda petista, com exceção do PSDB e PPS, e a exclusão foi aprovada por 301 votos a 107. “Quando é para incriminar os magistrados, promotores e procuradores, se aprova um monte de medidas. Quando é para punir os corruptos, se tira do projeto”, protestou o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).

Com a exclusão, a Câmara também tirou o artigo que acabava com a prescrição retroativa – quando, na dosimetria da pena de um condenado, o Judiciário aplica uma punição mais branda que o máximo da legislação e, com isso, é refeita a conta sobre a prescrição, podendo levar ao arquivamento da condenação.

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