quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Comissão aprova relatório e PEC do teto de gastos avança no Senado


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável à Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. O placar da aprovação foi de 19 votos favoráveis e sete contrários – o presidente do colegiado, José Maranhão (PMDB-PB), não vota.

Após aprovarem o texto-base, os senadores da comissão rejeitaram um destaque ao texto e preservaram o conteúdo da proposta aprovada pela Câmara.

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Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o plenário principal do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Para a medida, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, entrar em vigor, será necessário o apoio de, pelo menos, 49 senadores nas duas votações.

A medida estabelece que as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior e é considerada pelo governo um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas públicas do país. Criticada pela oposição, a PEC foi apelidada de "PEC da maldade".

No início da manhã, alunos do Ensino Médio tentaram entrar no Senado para acompanhar a sessão. Impedidos pela Polícia Legislativa, os manifestantes continuaram do lado de fora e tentaram barrar o trânsito de pessoas e veículos.

No momento em que o texto era aprovado na CCJ, houve protesto nos corredores do Senado.

Relatório

No relatório, Eunício Oliveira diz que não identificou “qualquer violação” à Constituição na proposta apresentada pelo governo Temer. Na visão do parlamentar peemedebista, a PEC é constitucional e “não fere” a independência entre os poderes.

Em outubro, a Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou, por meio de nota, que a proposta do Executivo federal é “inconstitucional” porque “ofende” a independência dos poderes. A nota da PGR foi rechaçada pelo Palácio do Planalto, que, à época, considerou a manifestação um ato corporativista.

“A PEC não ofende quaisquer princípios ou regras constitucionais, muito menos as chamadas cláusulas pétreas. Ao contrário, [...] a proposta em análise se volta à realização de vários objetivos da república, previstos na Constituição: garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e promover o bem de todos”, afirma Eunício no parecer.

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No relatório, Eunício também afirma que a PEC, diferentemente do que acusa a oposição, vai aumentar os investimentos em saúde e educação.

“Em relação à saúde, o Novo Regime Fiscal elevará o piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. Considerando os valores atuais [...] esse aumento de percentual implicará elevação do piso de gastos com saúde em cerca de R$ 9 bilhões já em 2017”, escreveu Eunício em trecho do relatório.

Parlamentares da oposição, entretanto, argumentaram que a PEC representará o "congelamento" de investimentos sociais, nas áreas de saúde e educação, e reclamam que a medida não deveria se estender por 20 anos. Os oposicionistas alegam que a regra deveria ser mais flexível para se adaptar as mudanças econômicas no país.

Emendas

Senadores oposicionistas apresentaram uma série de emendas (sugestões de alteração ao texto) para, entre outros pontos, retirar os investimentos na área de saúde, educação e ciência e tecnologia do teto de gastos.

Mas o relator Eunício Oliveira se posicionou contrariamente às possíveis modificações, alegando que tais alterações iam de encontro aos objetivos da proposta.

“Saúde e educação são áreas essenciais para o desenvolvimento do país e bem-estar da população. A PEC mantém a atual regra para o piso da Educação até 2017 e a partir daí estabelece um crescimento pela inflação. Ao contrário de interpretações equivocadas que alardeiam que vamos tirar recursos da educação e da saúde, isso não é verdade, não vamos tirar um centavo da saúde e da educação”, afirmou Eunício.

Senadores governistas são contrários a alterações do texto porque mudanças no teor da PEC obrigariam que a medida voltasse para a Câmara. O Palácio do Planalto quer aprovar o texto ainda neste ano para que as regras já comecem a valer em 2017.

Eunício também deu parecer contrário a uma emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) que sugeria a realização de um referendo de consulta à população para que o teto de gastos entrasse em vigor. A parlamentar queria condicionar validade da PEC à aprovação da proposta por meio de referendo pela população.

O relator propôs ainda a rejeição de emendas dos senadores Ângela Portela (PT-RR), José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE) que pretendiam estabelecer na proposta um limite para o pagamento de juros e encargos da dívida pública. Eunício afirmou que a diminuição da dívida pública é “essencial” para a reorganização da economia do país.

Voto em separado

Contrário à proposta, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou, em nome de oposicionistas, um voto em separado no qual recomendou a rejeição da PEC pela CCJ.

Para Requião, a proposta do teto de gastos apresenta diversas inconstitucionalidades. Uma delas está no fato de a PEC retirar, na visão do senador paranaense, a prerrogativa que o presidente da República tem de elaborar a peça orçamentária com autonomia, uma vez que deverá obedecer ao teto de gastos.

“Eliminar, como pretende a PEC 55, a possibilidade do chefe do poder Executivo legitimamente eleito definir o limite de despesas de governo, significa retirar-lhe uma das principais prerrogativas de orçamento e gestão. É o impeachment do próximo presidente da República”, afirmou Requião.

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O parlamentar também disse que a proposta fere a Constituição ao limitar, a partir de 2018, os investimentos em educação e saúde à inflação acumulada no ano anterior, uma vez que a Carta Magna prevê um piso, baseado na arrecadação, de investimento nessas áreas. “O congelamento real significará um gigantesco retrocesso à educação básica”, acrescentou Requião.

Apesar do voto em separado da oposição, prevaleceu a análise do relatório de Eunício Oliveira favorável à proposta.

O que prevê a PEC

A limitação dos gastos públicos proposta pela PEC valerá pelas próximas duas décadas, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso por meio de uma lei complementar.

Em caso de descumprimento do teto de gastos, a proposta estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público.

Inicialmente, o texto estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras. Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares, inclusive da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018.

Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Próximas etapas da análise da PEC no Senado:

>> Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);

>> 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;

>> 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).

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Gustavo Garcia
G1
Editado por Folha Política
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