quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Joaquim Falcão critica foro privilegiado: 'Só 3% foram condenados'


Imagem: Américo Vermelho / FGV
O foro privilegiado de políticos, “uma proteção constitucional que se deturpou”, produziu uma impunidade numérica. Só 16 dos mais de 500 parlamentares processados no Supremo Tribunal Federal, entre 1988 e o ano passado, foram condenados por crimes contra a administração pública. Trata-se de um índice de 3%. Quem fala é o professor Joaquim Falcão, diretor do curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, que coordena o projeto Supremo em Números, trabalho de análise da atuação da corte máxima brasileira. “As autoridades ficam fora do alcance da lei, sob a aparência de que estão dentro”, afirmou ele em entrevista ao Correio. “Um paradoxo antidemocrático.”


De acordo com Falcão, os instrumentos usados pelo STF e outros tribunais para compensar a demora não funcionam. Um deles é a criação de juízes instrutores, que fazem as tomadas de depoimentos e decidem despachos mais simples. Mas o voto pela condenação ou absolvição continua sendo dos ministros. “No processo penal, o ideal é que o juiz acompanhe a produção desta prova para ir formando a convicção.”

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O professor da FGV diz que os políticos buscam o benefício, porque isso lhes é favorável, como aconteceu com os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva. “Dilma tentou dar a Lula o foro privilegiado, convidando-o para ministro. Outros governos fazem um upgrade, transformam algo em ministério e o ocupam com quem precisa de foro privilegiado. Outros defendem foro privilegiado para gestores passados.”

Falcão diz que o STF tem o costume de concentrar em si as decisões e o poder. “A trajetória do Supremo tem sido centralizadora. Mesmo diante de mais de 60 mil processos em estoque, a maioria não quer abrir mão de nada.” Falcão rechaça a crítica de que os órgãos colegiados são mais independentes às pressões do que os juízes de primeira instância. “A independência de um magistrado não se mede pela instância em que atua. Estes novos juízes e procuradores evidenciam isto.”

O foro privilegiado torna os cidadãos diferentes no seu tratamento?
Estima-se que temos 22 mil autoridades com foro privilegiado. Nem os pró-foro defendem tanto exagero. O foro foi decisão da Constituição de 1988. Um pouco de história nos ajuda a compreender. Como o autoritarismo não respeitava a hierarquia das leis, decreto podia valer mais do que lei, grupos, classes e corporações procuraram constitucionalizar seus direitos na Constituinte. Torná-los imutáveis. Inclusive a burocracia política e administrativa do Estado. Tiveram sucesso. Para exemplificar, nossa Constituição menciona a palavra trabalhador 24 vezes. O termo servidor público, mais do que o dobro, 56 vezes. Na constituição alemã, “public servant” aparece apenas 13 vezes. Na portuguesa, 8. Na espanhola, 3. Na argentina, 1. Pior. Criou-se um fast track entre funcionários e o Supremo inédito no mundo. As ações sobre funcionalismo público são as que mais cresceram no STF. Por isso, mudar o regime de funcionalismo público é difícil. Não se trata, pois, apenas de discussão abstrata sobre igualdade. Mas de uma proteção constitucional que se deturpou. Produziu impunidade. As autoridades ficam fora do alcance da lei, sob a aparência de que estão dentro. Um paradoxo antidemocrático.

E ele é a causa principal da demora nos processos?
Pesquisa da FGV de São Paulo de 2016, sobre o índice de confiança da Justiça brasileira, revela que 71% dos brasileiros não confiam no Judiciário. Esta “desconfiança” mostra-se constante. Sempre me pergunto o motivo. Acredito que a desconfiança se deve não por culpa da Justiça que se produz, mas da Justiça que deveria ser produzida. Processos demoram independentemente de foro privilegiado. Foro privilegiado não é a única, nem a principal causa. Mas processos que tramitam diretamente nos tribunais (competência originária) tendem a uma tramitação diferente e mais arrastada. Como alerta a professora Silvana Batini, da FGV, os tribunais não têm estrutura para fazer instrução processual, pois sua função principal é revisional. O relator de um processo desses costuma terceirizar a oitiva das testemunhas, produção de provas etc. para um juiz de primeiro grau (cartas de ordem). No processo penal, o ideal é que o juiz acompanhe a produção desta prova para ir formando sua convicção.

O foro é causa de impunidade?
Não sou eu quem diz. É a experiência brasileira. É a nossa realidade constitucional. De 1988 até 2015, apenas 16 dos mais de 500 parlamentares investigados e processados no Supremo foram condenados por crimes contra a administração pública. Apenas em 2010, pela primeira vez, o STF condenou, com decisão passada em julgado, uma autoridade com foro privilegiado, o ex-deputado federal mineiro José Fuscaldi Cecílio (Tatico). A PEC 358/05 quer estender ainda mais o foro privilegiado. Caso aprovada, permitirá o arquivamento de mais de 10 mil processos contra autoridades ainda não decididos. Políticos querem se proteger com o foro privilegiado por meio de diversas táticas. Dilma tentou dar a Lula o foro privilegiado, convidando-o para ministro. Outros governos fazem um upgrade, transformam algo em ministério e o ocupam com quem precisa de foro privilegiado. Outros defendem foro privilegiado para gestores passados. São múltiplos os caminhos de deturpação da responsabilidade.

O que deve ser modificado em relação ao foro privilegiado?
Quando há consenso no direito ocidental, não devemos inovar. É o melhor indicador de que está funcionando bem. O consenso global sobre foro privilegiado é claro: não existir. Só em raros casos ligados à representação da nação. É o caso dos Estados Unidos, em que há prerrogativa de foro para o presidente americano, embaixadores e cônsules. Na Itália, a prerrogativa também é somente para o presidente. A condição também é limitada em países como França e Alemanha.

O senhor defende a extinção completa ou apenas a redução?
O problema não é mais o que se deve defender. O desafio é outro. Quem vai decidir mudar a Constituição são os congressistas que detêm esse privilégio. Por que iriam abrir mão dele? Por que o Congresso votaria contra si próprio? Assim como não existe almoço grátis, não existe voto contra si mesmo grátis. São poucos que, como Deltan Dallagnol (coordenador da Lava-Jato no Ministério Público no Paraná), afirmam: “Tenho foro privilegiado e não tinha que ter”. Não seria o melhor dos mundos, mas uma regra de transição entre o presente com foro e o futuro sem foro poderia ser um esforço a ser tentado. O outro desafio é que se retira poder do Supremo. E a trajetória do Supremo tem sido centralizadora. Mesmo diante de mais de 60 mil processos em estoque, a maioria não quer abrir mão de nada. Por isso, concordo com o ministro Celso de Mello: deve-se confiar mais no juiz de primeira instância. Sem uma política de descentralização processual, o Supremo se afogará no seu próprio poder.

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Eduardo Militão
Correio Braziliense
Editado por Folha Política
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