sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Não podem legislar em causa própria, diz presidente da OAB a deputados


Imagem: Nilton Fukuda / Estadão
Em meio a polêmica sobre a proposta de emenda ao pacote de medidas de combate à corrupção que anistia o caixa 2, que corre na Câmara, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cláudio Lamachia, mandou um recado aos deputados. “Não podem legislar em causa própria.”

A proposta prevê explicitamente que políticos e partidos não poderão ser punidos nas “esferas penal, civil e eleitoral” caso tenham praticado o crime “até a data da publicação” da lei. O parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), aprovado por unanimidade na comissão especial, prevê a tipificação da prática, mas não deixa explícita a anistia retroativa.

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Claudio Lamachia se manifestou em nota nesta sexta-feira, 25, ‘sobre as notícias a respeito da existência de um acordo para anistiar crimes de caixa dois’.

“É surreal a possibilidade de a Câmara dos Deputados atuar em desconformidade com o interesse público, aprovando uma anistia para a prática criminosa do caixa dois e outros desvios relacionados, como corrupção e lavagem de dinheiro”, declarou.

O presidente da maior entidade da advocacia afirmou ainda. “É impensável que detentores de função pública queiram usar a oportunidade ímpar de avançar no combate ao caixa dois para perdoar crimes do passado. Os deputados federais, representantes da sociedade, devem respeitar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade em suas ações. Não podem legislar em causa própria.”

VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA

É surreal a possibilidade de a Câmara dos Deputados atuar em desconformidade com o interesse público, aprovando uma anistia para a prática criminosa do caixa dois e outros desvios relacionados, como corrupção e lavagem de dinheiro.
O ordenamento jurídico atual já tem instrumentos para processar e punir esses crimes, por meio do Código Eleitoral e da legislação tributária. Uma nova lei teria como função recrudescer o combate ao crime e não anular o efeito das leis que já existem.
É impensável que detentores de função pública queiram usar a oportunidade ímpar de avançar no combate ao caixa dois para perdoar crimes do passado.
Os deputados federais, representantes da sociedade, devem respeitar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade em suas ações. Não podem legislar em causa própria.
Caso esse acordo seja real e venha a prosperar, a OAB usará suas prerrogativas para defender a Constituição e a sociedade desse atentado à democracia.

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Julia Affonso e Mateus Coutinho
O Estado de S. Paulo
Editado por Folha Política
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