sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Câmara envia a Fux recurso contra decisão sobre pacote anticorrupção


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
A Câmara dos Deputados enviou nesta sexta-feira (16) um recurso ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pedindo que ele reconsidere decisão de anular a votação do pacote de medidas anticorrupção e devolver o texto à estaca zero. O documento da Câmara, de 16 páginas, foi protocolado no Supremo no início da tarde. O Senado já havia entrado com um recurso.

No documento, a Câmara pede que Fux reconsidere a decisão ou submeta o recurso à análise do plenário da Corte.

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Na última quarta-feira (14), Fux concedeu uma liminar na qual manifestou que a votação do pacote na Câmara não obedeceu os trâmites necessários para um projeto de iniciativa popular. As medidas anticorrupção foram propostas pelo Ministério Público e tiveram a assinatura de mais de 2 milhões de pessoas. Na Câmara, os deputados aprovaram diversas alterações com relação ao original, o que suscitou críticas de associações de procuradores.

Um dos pontos alegados por Fux é que o projeto deveria ter sido registrados na Câmara com as assinaturas populares

A decisão do ministro repercutiu mal na Câmara e no Senado. Os presidentes das duas casas, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), criticaram nesta quinta-feira (15) a liminar do ministro e já haviam adiantado que iriam conversar sobre um eventual recurso.

No recurso, a Mesa Diretora da Câmara afirma que os questionamentos sobre a forma como o projeto foi protocolado, com a assinatura de deputados, e não com as assinaturas do apoio popular, traz “dúvidas infundadas” sobre a constitucionalidade de normas como a Lei da Ficha Limpa. Segundo a Câmara, a Ficha Limpa, que também é de iniciativa popular, obedeceu os mesmos trâmites que o pacote anticorrupção.

O texto ressalta que a Câmara não conta com pessoal e informações que permitam a aferição das assinaturas coletadas para que o projeto seja protocolado.

A Câmara argumentou ainda que a solução mais correta para solucionar o problema foi vincular a autoria da proposição a um ou mais parlamentares, mantendo a matéria nos termos regimentais previstos para projetos de iniciativa popular.

“A conduta da Câmara dos Deputados não tem o propósito de usurpar a iniciativa popular, pelo contrário. O que se busca com o expediente adotado é, de comum acordo com as entidades que patrocinam a iniciativa popular, viabilizar a propositura da matéria”, afirma o documento.

Numa referência às mudanças que o texto original sofreu, o recurso da Câmara afirma que o Congresso “não pode ser constrangido” a apenas dizer sim ou não à matéria.

“Não há base regimental ou constitucional para restringir a prerrogativa dos membros do Legislativo de debater uma matéria, propor modificações e aprova-la”, diz o texto, também argumentando que a Casa não precisa “simular” apoio público.

Com relação à interferência do Poder Judiciário no Legislativo, citada nesta semana pelo presidente da Câmara, o recurso argumenta que “apenas afrontas diretas ao texto constitucional autorizam o controle judicial do trâmite legislativo”.

A Câmara questionou ainda a concessão de liminar, sob o argumento de haver urgência para a decisão, com a possibilidade de aprovação do projeto também pelo Senado. “Não há mais previsão de sessões deliberativas do Senado Federal na presente sessão legislativa”, afirmou o recurso.

Segundo o texto, não permitir que o Congresso altere um projeto é colocar nas mãos do STF a responsabilidade de dizer o que aperfeiçoa e o que desnatura a essência de uma matéria. “É reduzir nosso Estado Democrático de direito a uma aristocracia togada”, diz.

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Bernardo Caram
G1
Editado por Folha Política
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