quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Fux manda voltar à estaca zero pacote anticorrupção


Imagem: Reprodução / Jota
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu uma liminar nesta quarta-feira (14/12) determinando que a Câmara dos Deputados refaça a votação do pacote anticorrupção que desconfigurou as chamadas 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e inclui a previsão de punição para juízes e promotores.

O ministro atendeu pedido feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Fux entendeu que houve um problema na tramitação da proposta, o que inviabilizou a aprovação do texto, que já chegou a ser encaminhado ao Senado. 

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“O projeto subscrito pela parcela do eleitorado definida no art. 61, § 2º, da Constituição deve ser recebido pela Câmara dos Deputados como proposição de autoria popular, vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados. A assunção da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar início ao processo legislativo, amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exercício por excelência da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”, escreveu o ministro.O ministro citou que desde 1988 não houve nenhum projeto autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara dos Deputados “atestando não apenas o completo desprestígio com que este instrumento democrático é tratado, mas também a eliminação de qualquer efetividade das normas constitucionais que regem o tema”. "Se há afronta aos preceitos democráticos e ao devido processo legislativo quando o Parlamento desvirtua o conteúdo de projeto cunhado pelo Chefe do Executivo, com maior razão a citada afronta existe nos casos de distorção da matéria versada em proposta de iniciativa popular”, afirmou.

Nesta quarta-feira (14/12), o presidente do Senado, Renan Calheiros, chamou a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/16, do abuso de autoridade.

Ao STF, Eduardo Bolsonaro pedia a anulação da votação da emenda que incluiu o abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016).

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Bolsonaro sustentou que a emenda viola o anteprojeto ao tratar de matéria que foge ao assunto da proposta e afirma que a emenda usurpa competência do Supremo, por tratar de matéria que deve ser regulada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Além disso, o deputado pediu a anulação definitiva da votação da Emenda de Plenário nº 4, acessória do Projeto de Lei (PL) nº 4.850, de 2016, bem como a cessação de seus efeitos na redação final da Câmara dos Deputados e, consequentemente, a supressão do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, em tramitação no Senado Federal.

No recurso, o deputado alegou a inobservância do devido processo legislativo, “pelo expresso e evidente descumprimento de preceitos constitucionais referentes à iniciativa na elaboração de normas, em especial de proposições para formulação de leis”.

“Não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa, considerando, nesse caso específico, as necessidades mínimas funcionais para prestarem o serviço de entrega da prestação jurisdicional e ministerial, respectivamente, de maneira que atenda o preceito constitucional de liberdade funcional segundo as diretrizes emanadas pela vontade soberana do que eventualmente norteado em leis complementares traçadas pela Suprema Corte e pelos respectivos Procuradores-Gerais”, diz trecho da petição inicial. 

REPERCUSSÃO 

O projeto de abuso de autoridade se tornou motivo de atrito entre o Judiciário e o Legislativo. A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, criticou o projeto, indiretamente, durante uma reunião do Conselho Nacional de Justiça.

A ministra afirmou que “criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia” e questionou quais são os interesses de quem tenta atacar o Judiciário.

“Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio. Confundir problemas [da magistratura], inclusive os remuneratórios, com abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania, que demanda justiça. Contra um Brasil que lutamos por construir”.

Dias depois, em audiência no Senado, o juiz Sergio Moro afirmou que o projeto era usado por parte dos políticos como uma tentativa de “criminalizar” a Lava Jato.

“É evidente que nenhum juiz, nenhuma autoridade judicial é conivente com o abuso de autoridade. É uma contradição evidente qualquer juiz ser favorável a esse abuso de autoridade. Portanto, qualquer legislação que venha a aprimorar e reduzir desvios é sempre muito bem-vinda. Não obstante, há que se ter um cuidado todo especial para que, a pretexto de se coibir o abuso de autoridade, a legislação prevista não tenha o efeito prático contrário de cercear não o abuso, mas, sim, o mero cumprimento do dever. Há um velho ditado que diz que a lei tem as suas próprias pernas”

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Raquel Alves, Márcio Falcão e Livia Scocuglia
Jota
Editado por Folha Política
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