quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Deputado Major Olímpio apresenta projeto para impedir indenização a presos e obrigá-los a trabalhar para indenizar vítimas


Imagem: Montagem Ilustrativa / Folha Política
O Deputado Federal Major Olímpio apresentou nessa terça-feira o Projeto de Lei nº 6979 de 2017, alterando a Lei de Execução Penal com o intuito de impossibilitar o pagamento de indenização pelo Estado a Presos. O projeto também cria a obrigação de que os presos trabalhem, incidindo falta grave ao preso que se negar, bem como a vedação de qualquer benefício e progressão de regime.


Assim, o projeto estabelece de maneira expressa a obrigatoriedade de o preso trabalhar, e a sua remuneração primeiramente deva ser direcionada para o pagamento do dano causado a vítima e à sua família; bem como, se houver indenização por dano causado pelo Estado, a indenização também deva ser utilizada para reparação do dano causado pelo autor do crime.

O projeto condiciona também a indenização do Estado somente quando houver previsão do evento causador do dano, recursos financeiros, materiais e recursos humanos para prestação deste serviço, tendo em vista que, se o Estado passa por uma crise econômica, em que a educação, a saúde e a segurança se encontram desamparadas financeiramente e materialmente, não há que se exigir que os escassos recursos sejam destinados para indenizar criminosos que violam a legislação e prejudicam a vida de toda a população.

Para o Major Olimpio,  "é inconcebível que o trabalhador e sua família não tenham saúde, educação e segurança, e criminosos estejam tendo decisões favoráveis para receber indenização em virtude da falência do Estado. Essa inversão de valores não pode ocorrer em um Estado Democrático de Direito como o Brasil".

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