quarta-feira, 15 de março de 2017

OAB entra com ação no STF contra condução coercitiva


Imagem: Reprodução
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (14/3), arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja reconhecida como contrária à Constituição – e, portanto, não “recepcionada” pela Carta de 1988 – a aplicação da condução coercitiva na fase investigativa, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal de 1941.


Na ADPF 444, a OAB sustenta que a norma em questão, na prática, “tem sido interpretada de forma a não se coadunar com os ditames constitucionais, ao se permitir a sua utilização para a constituição de atos no curso da investigação criminal”, sobretudo interrogatórios.

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“A referida interpretação extensiva mostra-se em descompasso com os preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, notadamente os princípios da imparcialidade (art. 5º parágrafo 2º, c/c art. 8, I, do Pacto de San José da Costa Rica; do direito ao silêncio (art. 5º, inciso 63); do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo; do princípio do sistema penal acusatório (art. 156, caput, do CPP); do devido processo legal (art. 5º, inc. 54, da CF); da paridade de armas; da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. 55, da CF)” – destaca o presidente da OAB, Claudio Lamachia, na petição inicial.

O artigo 260 do CPP dispõe: “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”.

A ação da OAB destaca que a condução coercitiva tem “repercussão sobre o status libertatis do indivíduo, ainda que de forma transitória, consistindo em inegável medida de coação”. E cita o jurista Ingo Sarlet, que “inclui a condução coercitiva de testemunhas – e por óbvio, permite-se concluir, também dos acusados – entre as hipóteses de restrições legais ao direito fundamental de liberdade de locomoção”.

“De outra sorte, o não comparecimento do investigado se manifesta como exercício do direito à ampla defesa. Isso porque a recusa no comparecimento ao procedimento investigativo para o qual ele foi intimado compreende a manifestação tácita de que ele se resguardou ao direito ao silêncio, optando pelo exercício da sua defesa durante a fase judicial. Nessa senda, é incabível a determinação de sua condução forçada durante a fase de inquérito, pois se trata de medida cautelar que deve ser somente utilizada na fase judicial, caso necessário. Essa, portanto, é a interpretação dada ao art. 260 do CPP que o harmoniza com os preceitos fundamentais da Magna Carta” – sublinha a petição do Conselho Federal da OAB.

CASO LULA

Na nova ADPF, a OAB lembra que já tramita no STF a ADPF 395, sobre a mesma questão, que foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 11 de abril do ano passado, um mês depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente a prestar depoimento, pela Polícia Federal, durante a 24ª fase da Operação Lava Jato.

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A ADPF 395 tem como relator o ministro Gilmar Mendes, que não concedeu o pedido de liminar requerido, preferindo submeter a questão ao plenário da corte, dada a “relevância da matéria”.

Esta ação já tem parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviado ao ministro-relator no último dia 6 de fevereiro. O PT também defende a tese de que a condução coercitiva para interrogatório de investigados tem de ser declarada “incompatível com a Constituição vigente”.

Mas ao concluir a manifestação regimental em que defende a improcedência da ADPF 395, o procurador-geral Rodrigo Janot destacou: “A condução coercitiva precisa ser compreendida sistemicamente como medida que decorre de forma legítima do poder geral de cautela inerente ao Judiciário, com base nos princípios orientadores da atuação jurisdicional, sem malferir a legalidade estrita. A jurisprudência do STF já admitiu expressamente utilização de poder geral de cautela no processo penal, quando permitiu que magistrado, na concessão de liberdade provisória, fixasse restrições não previstas em lei”.

Assim, ainda segundo Janot, “não parece haver dúvida de que condução coercitiva é medida menos gravosa do que prisão preventiva”, já que “restrição de liberdade por curtíssimo lapso temporal, com o fito de ouvir o investigado, certamente é muito menos gravosa para a liberdade deambulatória do que a decretação de prisão temporária e menos ainda do que a preventiva”.

O ministro-relator Gilmar Mendes pediu a inclusão em pauta da ADPF 395 no último dia 14 de fevereiro.

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Luiz Orlando Carneiro
Jota
Editado por Folha Política
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