quarta-feira, 8 de março de 2017

Ricardo Ferraço apresenta projeto para que indenizações a presos sejam transferidas para as vítimas


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
O senador Ricardo Ferraço apresentou hoje ao Senado um projeto de lei que prevê que, caso criminosos condenados recebam indenizações, os valores sejam disponibilizados para a indenização das vítimas de seus crimes. A lei já prevê que o criminoso indenize a vítima, mas isso não costuma ocorrer. Com o projeto, os valores a serem recebidos pelos criminosos podem passar diretamente para as vítimas. 


Veja trechos do projeto: 




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