segunda-feira, 3 de abril de 2017

Procurador diz que senadores poderiam ser processados por manter direitos de Dilma


Imagem: Gil Ferreira/ Agência CNJ
Com a sessão esvaziada, representantes de entidades jurídicas e de magistrados debatem na tarde desta segunda-feira, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que torna mais rigorosas as penalidades para crimes de abuso de autoridades. O sub-procurador da República, Nívio Freitas Silva Filho, representando o procurador-geral Rodrigo Janot, que está fora do país, alertou aos senadores que é “flagrante” inconstitucionalidade o chamado crime de interpretação ou crime de hermenêutica, que prevê punição para o juiz de primeira instância que considerar crime uma prova, e ela ser derrubada na segunda instância.

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— Esse projeto não atende à Constituição, é uma tentativa de calar o Ministério Público e isso não é bom, não interessa à sociedade brasileira, uma tentativa de violar a independência funcional dessas carreiras. Querem transformar juízes em meros despachantes de interesses particulares. Os juízes não podem decidir com medo dos poderosos — criticou José Antônio Collossí, diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Os outros representantes de entidades jurídicas também criticaram a pressa na votação do projeto, com o intuito de intimidar as investigações da Lava-Jato. O relator, Roberto Requião ( PMDB-PR), nem sequer estava presente na audiência pública.

— Não legislemos ao sabor de uma situação momentânea que é a Lava-Jato — alertou o Jaime Martins, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), completando que, tal como está, o parecer de Requião vai se cercear a atividade jurisdicional de maneira grave.

Em defesa do projeto, e na ausência de Requião, Lobão reagiu:

— O projeto não tem o objetivo menor de punir, impedir, obstaculizar a Lava-Jato. Seria apequenar a nova lei. Eu entendo sua posição como líder da associação de juízes — rebateu Lobão.

— A intenção pode não ser confrontar a magistratura, mas do jeito que está configurado o projeto, confronta sim — respondeu José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Para os depoentes, o ponto fundamental da proposta de Janot, é a retirada do artigo que trata do crime de interpretação. Robalinho explicou, por exemplo, que se o parecer de Requião for aprovado como está, os senadores poderiam ser punidos por manter os direitos políticos da presidente cassada Dilma Rousseff, na votação do impeachment.

— Pela Constituição, de forma clara, o afastamento dos direitos políticos da ex-presidente Dilma seria claramente obrigatório. Mas Vossas Excelências interpretaram e entenderam o contrário. Se o projeto do senador Requião fosse aprovado como está, qualquer um dos senhores senadores poderia ser processado porque contrariou a literalidade da lei — exemplificou Robalinho.

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pretende encaminhar para a CCJ o projeto alternativo apresentado pelo procurador geral Rodrigo Janot, cujo ponto fundamental é a retirada do artigo do relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que pune o chamado crime de interpretação ou crime de hermenêutica, que prevê punição para o juiz de primeira instância que considerar crime uma prova e ela ser derrubada na segunda instância.

Mas o presidente da Comissão, Edison Lobão já avisou que caberá a Requião acatar ou não algum dos pontos sugeridos por Janot. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também pretende encaminhar as sugestões de Janot como um projeto alternativo. Requião ignorou todas as sugestões de Janot.

— Randolfe pode apresentar como projeto e eu vou nomear o Requião como relator no plenário. Ele acata ou não. O procurador Janot tem o direito e o dever de se posicionar , é normal e até útil que faça isso, mas quem vota é a CCJ e depois o plenário — avisou Lobão.

Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a imagem que passa é que essa é uma lei que está sedo votada para proteger os que estão sendo investigados. Ele diz que não é o momento.

— Concordo que não podemos votar essa lei com açodamento. Ideia que está passando é que é uma Lei anti-Moro. Nós todos estamos sob suspeição. Estamos legislando para tentar tolher, coibir, ameaçar, todos nós, me incluo nisso. Não quero passar a ideia de que vou votar uma lei que vai tolher alguém que vai me julgar — criticou o senador Cristovam Buarque.

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Maria Lima 
O Globo
Editado por Folha Política
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