sábado, 1 de abril de 2017

Projeto de abuso de autoridade coloca em risco independência dos agentes públicos, diz ex-ministro do STF


Imagem: STF
O advogado Eros Grau, ex-ministro do STF, publicou artigo no jornal O Estado de S. Paulo em que esclarece os problemas com o projeto de abuso de autoridade de Renan Calheiros. Para Eros Grau, o projeto "coloca em risco a independência funcional de todos os agentes públicos, sem exceção. Finda por limitar, restringir a ação do Ministério Público e do Poder Judiciário". 

Leia abaixo o texto completo:

O Projeto de Lei do Senado número 280/16 define “crimes de abuso de autoridade, cometidos por membro de Poder”, referindo – entre os seus sujeitos ativos – os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
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Não vou me deter na análise de seus preceitos. Permitam-me que, após a sua atenta leitura, eu reaja simplesmente como uma pessoa prudente.
Pois não me cansarei de reiterar que a interpretação da Constituição e das leis não é ciência, mas prudência – o saber prático, a phrónesis a que se refere Aristóteles. O homem prudente é aquele capaz de deliberar corretamente sobre o que é bom e conveniente para o homem. A prudência não é ciência nem arte, porém virtude capaz de discernir o que é bom ou mau para um ser humano. É razão intuitiva que não discerne o exato, porém o correto. Por isso mesmo os juízes praticam a juris prudentia, não uma juris scientia.
A problematização dos textos normativos não se dá no campo da ciência. Opera-se no âmbito da prudência. Na ciência, o desafio de no seu campo existirem questões para as quais ela (a ciência) não é capaz de dar respostas. Na prudência, a existência de múltiplas soluções corretas para a mesma questão.
Dá-se na interpretação de textos normativos algo análogo ao que se passa na interpretação musical. Não há uma única interpretação correta (exata) da Sexta Sinfonia de Beethoven: a Pastoral regida por Toscanini, com a Sinfônica de Milão, é diferente da Pastoral regida por von Karajan, com a Filarmônica de Berlim. Não obstante uma seja mais derramada, a outra longilínea, as duas são autênticas, corretas.
Daí a inexistência de uma única resposta correta para todos os casos jurídicos – ainda que os juízes estejam permanentemente vinculados pelo sistema jurídico. Essa resposta verdadeira (única correta) não existe. A alternativa verdadeiro/falso é estranha ao Direito.
O projeto de lei do Senado ignora que a moldura da norma jurídica contempla, em cada caso, para uma mesma questão, inúmeras soluções corretas. Enseja a configuração de divergências na interpretação das leis e na ponderação de fatos e atos como expressão de abuso de autoridade. Coloca em risco a independência funcional de todos os agentes públicos, sem exceção. Finda por limitar, restringir a ação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
A tipificação da hermenêutica como crime aterroriza. A confusão entre interpretação das leis e dos fatos e abuso de autoridade me estarrece.
Na minha idade costumo recorrer a Santo Tomás de Aquino, com quem muito aprendi, na leitura da Suma Teológica. Lá, onde o velho Tomás ensina que, quando julga, o juiz deve formar sua opinião não pelo que sabe como pessoa privada, mas pelo que vem ao seu conhecimento como pessoa pública, segundo os dados de cada processo.
É mesmo assim! Soa em meus ouvidos aqui, agora – noite e dia – o que, no seu tempo, o velho Cícero gritou: o tempora! o mores!

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Luciana Camargo 
Folha Política
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