quarta-feira, 17 de maio de 2017

STJ acata decisão do STF sobre governadores e processo contra Pimentel volta a andar


Imagem: Divulgação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou nesta quarta-feira (17/5) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dispensou autorização prévia das assembleias legislativas para processar governadores.




Em questão de ordem, a Corte Especial estabeleceu que a decisão do Supremo na ADI 5540 é vinculativa. Assim, o processo contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, será encaminhado ao relator da Ação Penal 836, ministro Herman Benjamin, para a adoção das providências cabíveis.

A questão de ordem foi proposta pelo ministro Luís Felipe Salomão porque o STJ, em outubro, havia entendido pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar Pimentel.

Dessa forma, a decisão tomada pelo STJ na Ação Penal (APn) 836 estava em confronto com a deliberação do Supremo.

Além do acolhimento da questão de ordem por unanimidade, ficaram prejudicados os embargos de declaração do Ministério Público Federal na APn 836.

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