quarta-feira, 5 de julho de 2017

CCJ do Senado aprova alteração no processo de escolha dos ministros do Supremo


Imagem: Divulgação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje. essa é uma atribuição exclusiva do presidente da República, que submete o nome escolhido à aprovação, em sabatina, pelos senadores, o que tem gerado críticas a respeito da possibilidade de que indicados julguem os próprios responsáveis pela indicação e pela arguição. A PEC fixa mandato de dez anos de duração e veta a recondução ao posto, entre outras mudanças – atualmente, os ministros do Supremo têm cargo irrevogável até os 75 anos, quando impõe-se a aposentadoria compulsória da magistratura.




O texto aprovado, que segue para votação em plenário, foi um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC 44/2012, de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramitava com apensamento de outras 11 propostas. A exemplo do conteúdo da PEC 44/2012 , o texto alternativo de Ana Amélia mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República, mas submete tal escolha a uma lista tríplice tradicionalmente elaborada quando das indicações para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Leia também: 

Agora, o texto aprovado na CCJ determina a elaboração dessa lista a um colegiado formado pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e  do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal. O objetivo é impedir, ou ao menos dificultar, situações como a que envolve o presidente Michel Temer, que é investigado por corrupção passiva e, caso haja autorização da Câmara, pode ser julgado pelo ministro Alexandre de Moraes, até agora a única indicação do peemedebista para a corte.

Segundo a PEC, que ainda tem de passar por dois turnos de votação em plenário antes de ir à análise da Câmara, o colegiado ficará encarregado de elaborar a lista tríplice no prazo de um mês a partir da ocorrência de vacância no STF (são três os casos: morte, aposentadoria compulsória ou pena máxima por processo disciplinar). Há uma restrição para constar da lista: quem, nos quatro anos anteriores à abertura de vaga, exerceu mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro de Estado. A PEC inova ao instituir um pré-requisito para indicação, a comprovação de 15 anos de atividade jurídica.

Indicação discricionária

O presidente da República terá de comunicar sua escolha para o STF ao presidente do Senado Federal no prazo de um mês do recebimento da lista tríplice. O indicado deverá ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo  até cinco anos após o término do mandato.

- Quanto ao mérito, o tema é oportuno e de discussão recorrente no Congresso Nacional. É sabido que há dificuldade, na prática, de garantir à sociedade que a impessoalidade ocorra, sobretudo quando se fala da forma de indicação dos ministros do STF, feita hoje de forma discricionária pelo presidente da República – afirmou Ana Amélia no parecer .

“Contaminação política”

A necessidade de aprimoramento do processo também foi levantada por Cristovam na justificação da proposta. Ele avaliou que a atual sistemática está caracterizada pela “excessiva personalização”, com a escolha unipessoal dos ministros do STF pelo presidente da República. Por isso, considera necessário buscar “eliminar a contaminação política e conferir maior qualificação e equilíbrio às designações de juízes da Suprema Corte”.

O substitutivo de Ana Amélia absorveu ainda duas emendas apresentadas à PEC 35/2015, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS) e que também tramita em conjunto com a PEC 44/2012. Uma delas, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), acrescentou o defensor público-geral federal no colegiado encarregado de montar a lista tríplice para o STF. Cristovam sugeriu a outra emenda, que proíbe a indicação de quem ocupou mandato eletivo federal ou cargos de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro nos quatro anos anteriores à abertura da vaga na Suprema Corte.

Ana Amélia acatou também emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) à PEC 44/2012 para alterar a composição do colegiado responsável pela lista tríplice. Desta forma, o número de integrantes foi reduzido de oito para sete, sendo excluído o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Simone sugeriu a mudança visando ao equilíbrio das decisões do colegiado, de modo a evitar que o STF tenha dois votos no colegiado, uma vez que o presidente do TSE é um ministro do Supremo.

Durante a discussão da matéria, os senadores Lasier Martins, Edison Lobão (PMDB-MA), que é presidente da CCJ, Magno Malta (PR-ES) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmaram a importância da aprovação de mudança no processo de escolha dos ministros do STF, impulsionada, como destacaram, por apelos indignados e recorrentes da sociedade.

Ana Amélia recomendou a aprovação, na forma de substitutivo, da PEC 44/2012 por se tratar da proposta mais antiga em tramitação. Recomendou, portanto, que sejam declaradas prejudicadas as demais propostas correlatas tramitando em conjunto.

Veja também: 

 


Fábio Góis
Congresso em Foco
Editado por Folha Política
Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...