quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Consulta de Dodge sobre auxílio-moradia provoca polêmica


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
Uma consulta feita pela futura procuradora-geral da República Raquel Dodge ao atual comando do Ministério Público Federal (MPF) sobre o pagamento de auxílio-moradia provocou polêmica na rede interna dos procuradores. 



O caso começou com um ofício enviado por Dodge ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no último dia 10, pedindo análise com máxima urgência sobre a vedação contida na proposta orçamentária para 2018 que trata sobre o benefício, requerendo ainda a suspensão liminar do pagamento até que houvesse uma definição do órgão sobre a questão.

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O auxílio-moradia dos procuradores é de R$ 4,3 mil, sendo que a PGR gastou em 2016 R$ 53,5 milhões com a verba.  O auxílio-moradia foi regulamentado pelo CNMP por meio da Resolução nº 117/2014 que dias depois foi complementada pela Portaria da PGR nº 71.

A norma impõe que o pagamento da ajuda de custo para moradia não seja feito nos casos em que o membro: (i) estiver aposentado ou em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar; (ii) estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; e (iii) seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia na mesma localidade.

A resolução segue decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 1.773/DF em que o relator, ministro Luiz Fux, reconheceu a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, como parcela de caráter indenizatório. O benefício é limitado aos casos em que, na localidade em que atua o magistrado, não houver residência oficial às sua disposição, tendo como limite os valores pagos pelo STF a título de auxílio-moradia a seus magistrados.

A questão colocada por Dodge é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (13.473/17), em seu artigo 17, estabelece que: “não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação”.

A consultoria jurídica da PGR, no entanto, diz que não houve inovação legislativa quanto à previsão e ao estabelecimento das condições inerentes ao pagamento da ajuda de custo para moradia aos membros do MP no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, sendo que em anos anteriores havia previsão semelhante nas normas sobre proposta orçamentária.

O texto cita ainda que, em janeiro de 2016, por exemplo, foi editada a medida provisória 711 para a abertura de crédito adicional de natureza extraordinária em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria e do Ministério Público da União, “com o escopo de custear as indenizações referentes à ajuda de custo para moradia de seus servidores e membros, de sorte que não fez incidir as restrições constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 no tocante ao pagamento do auxílio moradia à Magistratura e ao Ministério Público”.

Em resposta a Dodge, Janot afirmou que acolhia o parecer da consultoria pela legalidade do pagamento pelos “inabaláveis fundamentos” e pediu que sua sucessora confirme interesse ou não de renunciar à percepção da ajuda de custo para moradia por se tratar de direito disponível.

A questão chegou à rede interna de comunicação do MP. Procuradores disseram ao JOTA sob a condição de anonimato que colegas cobraram explicações de Dodge sobre a questão. Isso porque na campanha para o comando do MP, Dodge se comprometeu em manter o pagamento atual de auxílio-moradia, sendo que ela ainda se apresentou como autora do projeto de resolução no Conselho Superior do MP que deu impulso à institucionalização da verba.

Uma das bandeiras da subprocuradora-geral ao comando do MP foi, segundo colegas, atuar junto ao Legislativo para incorporar o auxílio-moradia aos subsídios para consequente incorporação aos proventos dos aposentados, em respeito à paridade.

Procurada pelo JOTA, a assessoria de Dodge informou que confirmava o envio do ofício, mas que a futura PGR não trataria do mérito da questão.


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Márcio Falcão
Jota

Editado por Política na Rede
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