terça-feira, 29 de agosto de 2017

'Reforma política' continua sem consenso na Câmara e votação deve ficar para quarta-feira


O relator da proposta, o deputado Vicente Cândido (PT), criou
um fundo de R$ 3,6 bilhões para os partidos financiarem campanhas
Imagem: Reprodução / Redes Sociais
Mesmo após reunião para discutir a reforma política nesta terça-feira (29), ainda não há um consenso entre os partidos quanto às propostas a serem aprovadas no plenário da Câmara dos Deputados e a votação deve ficar para esta quarta-feira (30), afirmaram líderes partidários.





O 2º vice-presidente da Câmara, que herdou a presidência interina da Casa, deputado André Fufuca (PP-MA), afirmou que pretende colocar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impõe o fim das coligações e a cláusula de barreira em votação amanhã.

No entanto, nem ela conta com o consenso dos líderes partidários. Questionado sobre a falta de acordos, Fufuca disse que há "513 cabeças pensantes no Congresso, então é difícil se chegar a um consenso sobre uma matéria".

"Vamos tentar colocar para votar. É o projeto inicial nosso", declarou. De acordo com Fufuca, esta terça será dedicada a votar destaques de Medidas Provisórias que sobraram da sessão da semana passada. Ainda está prevista uma sessão do Congresso Nacional para esta terça.

Segundo o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as conversas vão continuar ao longo do dia, pois ainda há pontos divergentes. Ele confessou que, no momento, não há os 308 votos mínimos necessários para se votar alguma proposta.

"Há muitas dúvidas em relação a essas próprias alternativas. [...] Se não conseguirmos avançar, vai ficar para a outra semana", falou, ao acrescentar que a prioridade hoje é aprovar a revisão da meta fiscal proposta pelo governo.

O líder do PSD, deputado Marcos Montes (MG) falou que cada partido está mais interessado em defender seus próprios interesses e a reforma política está "longe de ser uma realidade".

"Infelizmente, o caminho que estamos seguindo é para não decidir nada. Os partidos menores só acham bons os textos que agradam a eles. Os maiores só acham bom também os que agradam. No caso, o sistema eleitoral. Os menores, o financiamento. Aí você não consegue construir um consenso", disse.

Na visão do líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli (SP), a PEC da cláusula de barreira e do fim das coligações deve ser votada nesta quarta. Ele então sugeriu que se faça um plebiscito sobre os temas restantes da reforma, como o modelo de financiamento eleitoral, durante as eleições de 2018.

"O restante acho que tem de encontrar um modelo, seja ele o distrital misto, ou então um distritão com a transição, mas que haja uma pesquisa e uma possibilidade de consulta durante o pleito eleitoral", explicou.

Para o vice-líder da minoria, deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE), disse que Rodrigo Maia quer evitar uma judicialização da reforma política, mas não acredita que o tema se esgotará na Câmara diante do impasse.

"Mais uma vez vai prevalecer a teoria do umbigo. Ou seja, cada partido está olhando para o seu umbigo e não vai sair reforma política nenhuma. Distritão não é consenso, surgiu agora uma jabuticaba de distritão misto. A proibição de coligação para 2018 não é consenso, para 2020 tem partido que não aceita. A cláusula de barreira que é 1,5% tem partido querendo aumentar 2,5%", disse.
Veja abaixo o que o Congresso ainda pode mudar no sistema eleitoral brasileiro pelas propostas de emenda e projetos de lei: 

Eleição de deputados e vereadores 

Atualmente: No sistema atual, o proporcional, o candidato conta com os seus votos e com aqueles dados ao partido ou à coligação para ser eleito. Neste modelo, candidatos com poucos votos podem acabar se elegendo se parceiros de sigla tiverem obtido votações maciças, que garantiram uma cota grande de cadeiras para o partido, enquanto políticos com uma votação mais expressiva podem ficar de fora.

Como pode ficar: A partir do ano que vem, se a proposta for aprovada, os parlamentares das câmaras municipais, assembleias legislativas e a Câmara dos Deputados serão escolhidos por um modelo eleitoral majoritário, apelidado de "distritão", em que são eleitos os deputados mais votados em cada Estado. Neste modelo, não há votos em partidos.

A partir de 2022, o distritão daria lugar ao distrital misto. Nele, o eleitor dá dois votos para o Legislativo: um para o candidato do partido no distrito dele e outro para qualquer candidato do partido na cidade ou no Estado que ele mora. O candidato mais votado em cada distrito é eleito para metade das vagas na casa legislativa. A outra metade é preenchida pelos mais votados dos partidos.

No sistema eleitoral atual, leva-se em consideração tanto os votos dados pelo candidato quanto os recebidos pelo partido.

Financiamento público de campanha 

Atualmente: Só é permitido aos partidos usar valores do Fundo Partidário - fundo anual de manutenção dos partidos -, doações de pessoas físicas e recursos do próprio candidato para custear as campanhas.

Como pode ficar pela proposta da Câmara: os deputados querem criar o FFD (Fundo Especial para o Financiamento da Democracia), que seria um fundo com dinheiro público. A proposta é que o valor do Fundo seja decidido anualmente na Lei Orçamentária, pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. A ideia de vincular este fundo a uma porcentagem fixa da receita anual da União já foi rejeitada.

Como pode ficar pelo projeto do Senado: os senadores querem criar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de R$ 2 bilhões, que usaria o dinheiro da veiculação da propaganda eleitoral gratuita. 

Saem coligações. Entram federações e subfederações 

Atualmente: Os partidos podem se unir tanto na esfera municipal, quanto na estadual e na federal formando as chamadas coligações. As uniões feitas nos municípios não são obrigatórias para os Estados e para a eleição presidencial. Além disso, os votos obtidos pelas coligações servem para eleger os candidatos a deputados e vereadores pelo atual sistema proporcional.

Como pode ficar: A PEC 282/2016 propõe acabar com as coligações já a partir de 2018. Como forma de substituí-las, os partidos políticos que tenham afinidade ideológica poderão se unir em grupos chamados "federações". A federação será formada antes das eleições e seus partidos membros deverão continuar atuando em conjunto ao longo dos quatro anos seguintes. Por exemplo, PMDB, PSDB e DEM poderão formar uma federação e terão de seguir os mesmos posicionamentos na Câmara o no Senado até as próximas eleições.

Dentro das federações, poderão ser formadas "subfederações". Estas serão compostas por dois ou mais partidos da federação da qual fazem parte, mas somente para o período de campanha eleitoral. Como ilustração tomando-se o exemplo dos partidos citados, o PSDB e o PMDB poderão se unir e enfrentar o DEM em um Estado ou no Distrito Federal para eleger um candidato. No entanto, após o fim da campanha, as três siglas terão de voltar a trabalhar juntas. 

Nova cláusula de barreira 

Atualmente: Todos os partidos têm acesso ao fundo partidário, mas respeitando suas cotas de presença na Câmara e no Senado. Mesmo os que não têm representantes no Congresso recebem pequenas fatias.

Como pode ficar: O parecer estabelece uma cláusula de barreira para que as siglas tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. Isto é, partidos que não alcançarem determinadas cotas, não terão direito a recursos do Fundo. A iniciativa terá exigências progressivas de 2018 até 2030 e que vão ficando cada vez mais rígidas. 

Doações de pessoas físicas 

Atualmente: Pessoas físicas podem contribuir com doações para qualquer candidato, desde que não ultrapasse, para cada cargo em disputa, 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior ao da eleição. Além disso, todos os doadores têm seus nomes obrigatoriamente divulgados.

Como pode ficar: Continua o limite de 10% do rendimento bruto do doador. Esse valor, no entanto, seria limitado a 10 salários mínimos por cargo ou chapa majoritária. A ideia de o doador se manter no anonimato foi vetada. 

Teto para gastos com campanha 

Atualmente: Candidatos e partidos não têm limite mínimo ou máximo de investimento nas campanhas. Em 2014, a campanha vitoriosa de Dilma Rousseff (PT) na eleição presidencial declarou ter gastado R$ 384 milhões, em valores atualizados.

Como pode ficar: Os parlamentares querem estabelecer teto para os gastos com campanha dos candidatos. A proposta é que nas eleições para presidente da República não sejam gastos mais de R$ 150 milhões. Os limites de gastos de campanhas para governador e senador vão depender do número de eleitores em cada Estado. 

Pesquisas eleitorais

Atualmente: Hoje, institutos de pesquisa podem divulgar suas campanhas eleitorais a qualquer momento, desde que elas estejam devidamente registradas na Justiça Eleitoral.

Como pode ficar: Se o texto da reforma for aprovado, o instituto vai ter que informar, até dez dias antes da divulgação do resultado do levantamento, o nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de registro do profissional no Conselho Regional de Estatística. A Justiça poderá impedir cautelarmente a divulgação dos resultados. Além disso, os institutos estarão proibidos de divulgar pesquisas eleitorais a partir do domingo anterior à data das eleições. 

Uso de telemarketing e redes sociais nas campanhas 

Atualmente: Os partidos são proibidos de usar recursos de telemarketing e fazer propaganda paga na internet (inclusive nas redes sociais) para fazer a propaganda dos seus candidatos.

Como pode ficar: Ligações por telemarketing poderão ligar para o eleitor das 9h às 20h, de segunda a sábado, desde que sejam realizadas pelo próprio comitê de campanha ou por iniciativa de pessoal do candidato. Deverá ser dada ao eleitor a opção de não receber novas chamadas. Além disso, poderá aparecer uma postagem patrocinada de candidatos no seu feed de notícias no Facebook, por exemplo. O limite de gastos para o uso desses recursos de propaganda é de 5% do teto de gastos para o cargo, ou R$ 2 milhões, o que for menor. 

Participação das mulheres nas eleições 

Atualmente: Hoje, os partidos são obrigados ter ao menos 10% da participação feminina nas suas propagandas partidárias.

Como pode ficar: Esse número deve subir para 30%. Quem descumprir tem que pagar uma multa de R$ 50 mil. Além disso, será obrigatório que todas as chapas de candidatos a prefeito, governador e presidente (e seus vices) tenham um homem e uma mulher. 

Vaquinha online 

Os partidos poderão organizar campanhas de financiamento coletivo por meio de sites, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, mas esses meios deverão ter cadastro prévio na Justiça Eleitoral e informar o nome completo e o CPF de cada um dos doadores, além das quantias doadas. Hoje isso não é previsto em lei.

Veja também:

 



Luciana Amaral
UOL
Editado por Política na Rede
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