terça-feira, 24 de outubro de 2017

Condenação em segunda instância inverte presunção de inocência, diz Bretas


O juiz Marcelo Bretas, responsável pelos casos da Lava-Jato no Rio de Janeiro, avaliou nesta terça-feira que uma eventual revisão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da decisão de que o cumprimento de pena pode ser feito a partir da condenação em segunda instância pode ser fatal para os avanços contra a corrupção feitos pela Lava-Jato e outras operações. Em palestra numa universidade do Rio, Bretas defendeu a delação premiada e deu conselhos aos alunos na hora de decidir o voto no ano que vem.



Ontem, o magistrado determinou a transferência do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) para um presídio federal, por ter se sentido ameaçado por Cabral durante seu depoimento em um dos processos presididos por Bretas. Como O GLOBO mostrou nesta terça-feira, a decisão sofreu críticas de alguns professores de Direito. Bretas disse hoje que "recebe bem" as críticas, mas não que não deixará de tomar as decisões que julgar corretas por base nisso.

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Na loja da família de Bretas, no Saara, seu irmão e seu pai comentaram a polêmica mais recente com o ex-governador e relataram receio com possíveis retaliações.

Aos alunos da Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha), Bretas não tratou de casos específicos. Ele classificou a possibilidade de que condenados só cumpram pena após esgotar todos os recursos uma ameaça ao combate à corrupção.

— Fala-se em respeito ao direito de que uma pessoa só seja considerada culpada quando tiver transitado em julgado. Perfeito. Executar uma decisão confirmada por um tribunal não nega este princípio. O que acontece é que, a partir de uma condenação em segunda instância, a presunção de inocência se inverte. Aquilo que era a favor passa a ser contra o sujeito que foi condenado — disse o titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, dando argumentos técnicos:

— A lei garante duplo grau de jurisdição e não existe, no nosso ordenamento jurídico, recurso com efeito suspensivo desta confirmação. Recurso extraordinário, ao STF, ou recurso especial, ao STJ, devolve o conhecimento da matéria de direito, não de fato, e não impede a execução da sentença. Isso representou um golpe muito duro naqueles que contavam com décadas de recursos, agravos, embargos, para que a coisa nunca acontecesse...

'DIREITOS HUMANOS NÃO PODEM SER OBSTÁCULO PARA INVESTIGAÇÃO'

Bretas rebateu críticas de que há um execesso de prisões no Brasil, sob argumento humanitário.

— Os direitos humanos não podem ser obstáculo para a investigação. Não posso vislumbrar apenas o direito humano do investigado. E os outros membros da sociedade, não têm direitos humanos? São obrigados a compartilhar no dia a dia, numa mesa de restaurante, com uma pessoa reiteradamente criminosa? Eu tenho que conviver com essa pessoa? Eu não tenho direitos humanos, ele que tem direitos humanos de recorrer 200 vezes antes de uma decisão que valha? Então é preciso ampliar um pouco a discussão.

'QUEM É DA IGREJA VAI VOTAR EM QUEM O LÍDER INDICAR?'

Em sua fala aos alunos, Bretas falou também da eleição do ano que vem, ressalvando a importância da eleição para o Congresso, a fim de evitar eleger parlamentares que tentem criar leis que dificultem o combate à corrupção. Evangélico, Bretas iniciou sua fala aos alunos agradecendo a Deus, e citou a entrada da Igreja na política em seu discurso.

Ele lembrou das 10 medidas anticorrupção, pacote de leis que sofreu mudanças no Congresso:

— Há o risco das "leis da madrugada", como aquele pacote de leis sugerido com a assinatura de milhões de pessoas que, numa noite, virou ao contrário. Estamos num momento ótimo para discutir isso. Daqui a uns meses vamos ser consultados (a votar). Se estivesse em outro ambiente, eu poderia perguntar: 'Vocês vão ceder ao saco de cimento (em referência a venda de voto)? Vocês vão ceder a uma colaboração para festa de formatura? Ou quem é da igreja, vai simplesmente votar em quem o líder indicar?' Está errado isso. É uma escolha pessoal, não pode delegar isso.

DELAÇÃO PREMIADA

O juiz defendeu ainda a colaboração premiada, e lembrou que, no Rio, a maioria dos casos de delação foram fechados com suspeitos que não estavam presos.

— São poucos, muito poucos, os que fizeram ou estão fazendo (delação) estando presos. O que mostra que não estamos torturando ninguém, como dizem. Isso é conversa daqueles que querem se esconder — afirmou.

Assim como os irmãos Chebar, principais delatores de Sérgio Cabral, muitos colaboradores se apresentam espontaneamenta.

— Nós conseguimos uma marca da eficiência no Rio. O que temos percebido hoje é que, quando chegamos numa situação, querem colaborar. Sem falar quando o sujeito já confessa espontaneamente, com medo de que a investigação chegue nele. Tem casos em que o sujeito é preso e no dia seguinte já quer colaborar, já pergunta qual é a conta da Justiça para devolver dinheiro. Isso é tortura ou é a Justiça funcionando como tem que funcionar? — perguntou.

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Miguel Caballero
O Globo
Editado por Política na Rede
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