segunda-feira, 16 de outubro de 2017

'Depois de tudo o que já foi revelado sobre a compra da refinaria de Pasadena, nada explica que o caso não seja apreciado pelo Poder Judiciário', cobra editorial do Estadão


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo cobra providências do Judiciário em relação à compra da refinaria de Pasadena. O jornal lembra que, uma década depois do desastroso negócio, há apenas uma decisão do TCU, bloqueando os bens dos membros do Conselho que aprovou a compra, mas não há efetividade por parte do Judiciário em investigar e punir os responsáveis. 


Leia abaixo o texto completo:
Na quarta-feira passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que a ex-presidente Dilma Rousseff e os demais integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás – Antonio Palocci, Sergio Gabrielli, Claudio Haddad, Fabio Barbosa e Gleuber Vieira – foram responsáveis pela compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), em 2006. O tribunal decidiu que os ex-conselheiros devem responder pelo prejuízo decorrente da aquisição, estimado em US$ 580 milhões. Os seus bens, em conjunto com os dos membros da diretoria executiva da empresa, foram decretados indisponíveis, cautelarmente, pelo período de um ano.
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Ao responsabilizar os autores de uma compra tão prejudicial e tentar ressarcir o prejuízo à Petrobrás, a decisão do TCU chega com imenso atraso. Mais de uma década já transcorreu desde a desastrosa aquisição e são escassas as chances de reparação dos danos provocados pela gestão irresponsável. Conforme declarou em seu voto o ministro Vital do Rêgo, “a diretoria executiva apreciou a aquisição de Pasadena em um dia e o Conselho de Administração aprovou uma negociação de milhões de dólares exatamente no dia seguinte”.
Segundo o relator, “não se tem dúvida de que o Conselho contribuiu para a prática de gestão de ato antieconômico no que se refere à aquisição da primeira metade da refinaria”. Na época da deliberação sobre a compra da refinaria de Pasadena, Dilma Rousseff era ministra da Casa Civil do governo Lula e comandava o Conselho de Administração da Petrobrás. Todos os integrantes do conselho seguiram o seu voto.
A compra da refinaria de Pasadena foi feita em duas etapas. Na primeira, realizada em 2006, a Petrobrás pagou US$ 359,2 milhões à Astra Oil por metade dos ativos da refinaria. Depois, em menos de um ano, foi negociada a aquisição dos 50% remanescentes. O ministro Vital do Rêgo lembrou que “os fatos aqui narrados não se configuram em prejuízos advindos de um risco negocial, inerente à tomada de decisão pelo administrador, mas sim em desídia, na medida em que os responsáveis não se valeram do devido cuidado para garantir decisões refletidas e informadas”.
Em 2014, quando veio à tona o prejuízo causado com a compra da refinaria, a então presidente Dilma Rousseff disse ao Estado que apoiou a aquisição porque recebeu “informações incompletas” de um parecer “técnica e juridicamente falho”. Dilma Rousseff referia-se ao “resumo executivo” sobre o negócio Pasadena elaborado pela diretoria internacional da Petrobrás, que, na época, era comandada por Nestor Cerveró.
Como é lógico, a desculpa apresentada por Dilma Rousseff não serviu para eximir sua responsabilidade. Antes, foi a confissão de sua culpa, ao admitir expressamente que havia atuado com negligência, imprudência e imperícia. Depois da declaração de Dilma Rousseff ao Estado, o que cabia às autoridades era investigar se houve dolo nesse negócio que, sob o pretexto de expandir a capacidade de refino da Petrobrás no exterior, causou tanto prejuízo à empresa. A autoria já estava reconhecida pela presidente do Conselho.
É estranho, portanto, que, depois de todo esse tempo transcorrido, a única voz a se manifestar sobre a compra da refinaria de Pasadena seja a de um tribunal que não integra o Poder Judiciário. Como se sabe, o TCU é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Tem-se a impressão de que o Ministério Público e a Polícia Federal não consideram o caso relevante. Em julho deste ano, o Estado revelou que o inquérito da Operação Lava Jato a respeito da refinaria de Pasadena ainda não havia sido concluído. O caso era mais um de um conjunto de 244 investigações abertas em Curitiba e que estavam à espera de um desfecho.
Depois de tudo o que já foi revelado sobre a compra da refinaria de Pasadena, nada explica que o caso não seja apreciado pelo Poder Judiciário. Produzir o escândalo não é suficiente para realizar a justiça. É preciso fazer o trabalho até o final.

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