terça-feira, 21 de novembro de 2017

'Abrir ação penal por causa de R$ 37 mil?', questiona Dias Toffoli


Imagem: Nelson Jr / STF
Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, questionou nesta terça-feira (21/11) a atuação da Procuradoria Geral da República nos pedidos de abertura de ações penais. Segundo o ministro, em alguns casos, o Ministério Público tem agido como se fosse um órgão de controle do ponto de vista da aplicação de recursos públicos por autoridades.


Para Toffoli, quando for apontado desvio, é possível requerer o reembolso, sendo que o acusado pode ser alvo de ação de improbidade administrativa e não de uma ação penal. A avaliação foi feita durante julgamento de denúncia oferecida pela PGR contra o deputado  Ariosto Holanda (PDT-CE) e  Alexandre Ramalho Machado e Paulino Martins de Andrade por peculato. De acordo com o MP,  entre 2013 e 2014, o parlamentar, por intermédio do assessor parlamentar, Alexandre  Machado, simulou a celebração de cinco contratos de locação referentes a dois veículos (Placas KKU 3848 e NKY 5052) com o proprietário da empresa Eclipse Rent a Car, Paulino Martins de Andrade.

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O objetivo do ajuste espúrio, diz o MP,  visava a apropriação ilícita de recursos públicos da Câmara dos Deputados, por meio de reembolso de cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP), sem a efetiva contraprestação do serviço contratado, no valor de R$ 37.800,00.

“Me parece que se quer transformar o âmbito do processo penal num órgão de controle do ponto de vista da aplicação de recursos públicos, para isso temos o Tribunal de Contas da União, os órgãos de controle interno”, afirmou o ministro. “Estamos falando aqui no valor de R$ 37 mil. Acionar a Suprema Corte do País, é como se transformar a PGR num órgão de controle….”, completou.

“[A PGR] sai quebrando sigilo, quebrando isso, aquilo, para transformar… Eu realmente fico aqui… analisar, abrir ação penal por causa de um peculato, desvio de locação de carro de R$ 37 mil? Se tiver desvio, reembolsa, mas uma ação penal …”, declarou.

O ministro votou pela rejeição da denúncia divergindo do relator, ministro Edson Fachin, que defendeu a abertura da ação penal e também do ministro Gilmar Mendes, que votou para transformar em réus apenas o assessor parlamentar e o empresário por peculato. Com isso, prevaleceu o voto-médio de Gilmar e a denúncia contra Holanda foi rejeitada.

Fachin argumentou que o parlamentar aparecia  como locatário e que, no seu entendimento, isso mereceria uma análise.

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Márcio Falcão
Jota
Editado por Política na Rede
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