quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Câmara já articula 'novo texto' para impedir o fim do foro privilegiado


Imagem: Ailton de Freitas / O Globo
Começou a ser costurada na Câmara uma nova versão do texto que trata do fim do foro privilegiado. A ideia é aproximar a emenda constitucional que tramita no Congresso, aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à redação que deve prevalecer no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Na prática, a proposta eliminaria a proposta original do Congresso, na qual o foro privilegiado ficaria restrito apenas ao presidente da República, ao vice e aos presidentes do Senado, da Câmara e do STF.


O assunto deve ser abordado nesta terça-feira (28) em uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia.

A tese de Barroso é que o foro de parlamentares federais deve valer apenas para atos praticados durante o exercício da função e relacionados a ela. Os deputados querem ampliar esse entendimento para as autoridades dos três poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário, ideia apoiada pelo próprio ministro do STF.

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No Supremo, sete dos 11 ministros já votaram a favor da limitação do foro privilegiado. Mas o assunto está suspenso por causa de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O presidente da CCJ da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), mostrou-se favorável à ideia. Para ele, ainda é cedo para saber qual será o texto aprovado pela Câmara, já que ainda há um longo caminho até a votação decisiva.

— É uma tese honesta, possível. Tudo vai ser decidido na comissão. Mas o fato é que o foro será suprimido. Como isso se dará é o que veremos no debate da comissão — opinou Pacheco.

A proposta do Congresso já foi aprovada pelos senadores, mas, se for modificada na Câmara, como tudo indica, terá de voltar para mais duas votações no Senado, onde precisará dos votos de 49 dos 81 senadores.

O site do jornal O Globo mostrou que, seguindo a atual legislação, o Rio é o segundo estado em número de autoridades com direto ao foro privilegiado. São 3.194, segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado. Em primeiro lugar está a Bahia, com 4.880, e em terceiro o Piauí, com 2.773. Esses três estados destoam do resto do país porque incluíram os vereadores entre os que têm direito a essa prerrogativa.

No caso do Rio, a Constituição Estadual ainda estabelece que prefeitos, vice-prefeitos, secretários de Estado, juízes e os membros do MP, das Procuradorias do Estado, da Assembleia e da Defensoria Pública serão julgados pelo Tribunal de Justiça (TJ).

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Catarina Alencastro
O Globo
Editado por Política na Rede
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