quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Senado defende fundo bilionário que tira dinheiro da educação, saúde e infraestrutura e dá para partidos fazerem campanhas eleitorais


Imagem: Jefferson Rudy / Agência Senado
Após o Palácio do Planalto e a Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encaminhou, nesta terça-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação em defesa do fundo bilionário aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Temer para custear campanhas eleitorais com dinheiro público em 2018.


O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) — estimado em R$ 1,75 bilhão e composto por 30% dos recursos de emendas parlamentares — é questionado no STF em uma ação direta de inconstitucionalidade de autoria do Partido Social Liberal (PSL), que pede a suspensão do FEFC. O modelo passou como uma alternativa à proibição das doações eleitorais por empresas.

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Contrariando posicionamento do PSL, o Senado afirma que a Constituição não exige que o Fundo Partidário seja a única fonte de partidos políticos em eleições. Citando que Senado e Câmara concluíram pela constitucionalidade do FEFC, Eunício afirma que "não parece haver inconstitucionalidade apenas em se adotar uma interpretação diferente daquela defendida pelo requerente". 

Em argumentação que se concentra na separação entre os poderes, a Advocacia do Senado diz que o PSL quer "substituir, via Poder Judiciário, a interpretação que a casas que representam o povo e os Estados da Federação entenderam a mais adequada".

"O Poder Legislativo tem a prerrogativa de apresentar as soluções em forma de lei, e o Poder Judiciário não o pode substituir, como quer o requerente", disse.

Em outro ponto, a Advocacia do Senado sustenta que "a excessiva judicialização na defesa de direitos e valores constitucionais relativiza as concepções estritamente majoritárias do princípio democrático, endossando uma concepção substancial de democracia que legitima amplas restrições ao Poder Legislativo".

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Breno Pires
O Estado de S.Paulo
Editado por Política na Rede
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