quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Ação popular pede que Toffoli devolva processo que restringe o foro privilegiado em até 24 horas


Imagem: Carlos Moura / STF
Uma ação popular ajuizada nesta terça-feira (20/02) pede agilidade do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na devolução de um pedido de vista. O processo, que tramita em Fortaleza (CE), requer a devolução, em até 24 horas, de um caso que discute os limites do foro privilegiado e está com o magistrado desde novembro de 2017.


Trata-se da Ação Penal (AP) 937, que tem como parte o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, atual prefeito da cidade de Cabo Frio (RJ).

O caso, que discute se o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo, começou a ser julgado em maio do ano passado e não foi concluído devido ao pedido de vista de Toffoli. Em 23 de novembro, após oito ministros já terem se manifestado,  e já havendo maioria para restringir o foro privilegiado, o ministro pediu vista e não mais devolveu o processo. Até agora seis magistrados entenderam que o foro vale apenas durante o exercício.

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Considerando o tempo decorrido desde o pedido de vista excessivo, os advogados Francisco José Soares Feitosa e Diego de Alencar Salazar Primo ajuizaram a ação popular, que tramita na 10ª Vara Federal de Fortaleza. Os autores alegam que o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 940, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), no artigo 121, e a Resolução 278 do STF preveem a devolução de pedidos de vista em até dez dias.

“O réu [Toffoli], portanto, descumpriu literal disposição de lei. Os pedidos de vista feitos por julgadores nos tribunais têm prazo máximo de duração, não havendo qualquer possibilidade jurídica de paralisação de julgamentos a bel prazer do julgador que pediu vista”, descrevem os autores na petição inicial da ação popular, que conta com pedido de liminar para que o pedido de vista seja devolvido em até 24 horas.

Na visão dos autores, o ministro teria incorrido em abuso de poder. “Em suma, justificativas como a complexidade jurídica da causa, o assoberbamento do julgador, a excessiva quantidade de feitos conclusos, a urgência de outros processos ou quaisquer outras não autorizam a retenção indefinida de autos judiciais no gabinete do julgador que pedir vista”.

Ao site jurídico Jota, Feitosa diz não conhecer nenhuma outra ação popular ajuizada contra ministro do Supremo com o objetivo de acelerar a devolução de pedido de vista. O advogado salientou ainda que não tem interesse “direto ou indireto” na AP 937, e que atua na causa “como cidadão”.

“O entrave maior à Justiça é o magistrado sentar em cima [do processo]”, afirmou Feitosa.

Procurada, a assessoria de imprensa do STF não respondeu até a publicação da matéria.

Outra ação popular

Essa não é a primeira ação popular proposta contra Toffoli. Processo similar tentou barrar a indicação do magistrado ao Supremo, em 2009, sob a alegação de que o então presidente Lula teria indicado “ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal um representante absoluto de sua militância político-partidária”.

O processo, proposto pelo juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, foi extinto sem análise de mérito pelo ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado entendeu que não cabe ao STF julgar ações populares ou analisar se candidatos à Corte possuem notável saber jurídico.

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Bárbara Mengardo
Jota
Editado por Política na Rede
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