terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

AGU lembra que, além de aprovar o voto impresso, o Congresso derrubou o veto de Dilma, e por ampla maioria


Imagem:  Reprodução
Ao manifestar-se, nesta terça-feira (27/2), nos autos da ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República contra a reintrodução do voto impresso nas eleições de outubro próximo, a Advocacia-Geral da União limitou-se a lembrar que o preceito impugnado da chamada reforma eleitoral foi vetado, em 2015, pela então presidente Dilma Rousseff. E que o veto foi derrubado pelo Congresso por ampla maioria.


Na ADI 5.889 – autuada no último dia 5/2 – a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, afirma que “a adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal”. A seu ver, o dispositivo constante do atual Código Eleitoral “se põe em linha de colisão com os artigos 1º-II; 14-caput, e 37-caput(princípio da eficiência) da Constituição Federal”.

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Nas informações encaminhadas ao STF pelo presidente Michel Temer, elaboradas pela AGU e pela Consultoria-geral da União, lê-se:

– “Recorde-se que os preceitos impugnados foram vetados pela presidência da República. Nada obstante, o Congresso Nacional, seguindo o rito constitucionalmente estabelecido e dentro de sua competência institucional, julgou por bem rejeitar o veto presidencial. Cada Poder cumpriu com os seus deveres e exerceu os seus direitos, dentro dos marcos da institucionalidade constitucional”.

– “Submetido o veto à análise do Congresso Nacional, no dia 18/11/2015, por votação de 368 deputados e 56 senadores, deliberou-se pelo restabelecimento da exigência no texto do Código Eleitoral, sob o fundamento de que com a impressão dos votos será possível a realização de eventual auditoria do resultado das votações, impedindo, assim, a ocorrência de fraudes no processo eleitoral”.

O relator da ADI 5.889 é o ministro Gilmar Mendes. A ação tinha sido distribuída por sorteio ao ministro Luiz Fux, que se declarou “suspeito por motivo de foro íntimo”, e determinou a devolução dos autos à presidente do STF, Cármen Lúcia, “para fins de redistribuição do feito”.

No curto despacho, Luiz Fux acrescentou que a suspeição tinha também razão de ser, por ter ele “interesse no julgamento do processo na qualidade de presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral” – cargo que ele assumiu no último dia 6 de fevereiro. A ação foi então redistribuída a Gilmar Mendes, que presidiu o TSE nos últimos dois anos, até a posse do colega Fux.

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Luiz Orlando Carneiro
Jota
Editado por Política na Rede
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