sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

Mais de 17 mil juízes recebem auxílio-moradia; liminar que concedeu benefício deve ser julgada em março


Liminar do ministro Luiz Fux vem custando caro aos contribuintes
Imagem: Ailton de Freitas / Ag. O Globo
Mais de 17 mil juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores recebem auxílio-moradia no país. A permanência do benefício, no entanto, deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano, já que o ministro Luiz Fux liberou o caso para a pauta do plenário em dezembro, três anos depois da liminar que estendeu o pagamento do auxílio a todos os magistrados. A questão chegou à Corte em 2013, a partir de ações movidas por entidades de classe que representam a magistratura, mas a falta de regulamentação se arrasta desde 1979. Entenda a polêmica.



ORIGEM

A previsão de pagamento de auxílio-moradia a juízes foi estabelecida pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. O artigo 65 diz que além dos vencimentos, os magistrados têm direito a ajuda de custo para moradia "nas localidades em que não houver residência oficial à disposição". A ajuda de custo, no entanto, não era regulamentada, sendo aplicada de forma diferente em cada estado.

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QUESTÃO CHEGA AO STF

Em 2013, um grupo de juízes federais entrou com uma Ação Ordinária no STF, pedindo o direito de receber o auxílio. Posteriormente, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu ingresso na ação, para que a decisão pudesse ser estendida a toda a categoria.

LIMINARES

Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux concedeu liminar autorizando o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais, até o julgamento do mérito da ação. Na sequência, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram com ações pedindo a extensão do benefício a todos os juízes brasileiros, incluindo a Justiça Militar e a Justiça do Trabalho, além de tribunais estaduais. O pedido foi atendido pelo ministro Luiz Fux, que autorizou liminarmente o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados, mas enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que regulamentasse a matéria.

REGULAMENTAÇÃO

Em outubro de 2014, o CNJ regulamentou o pagamento de auxílio-moradia a juízes, estabelecendo como teto o valor de R$ 4.377. Pelo texto, verba é concedida a todos os que moram em lugares sem residência oficial, mesmo os que vivem em imóvel próprio. Pela regulamentação do CNJ, não tem direito a auxílio-moradia juiz casado com outro magistrado que também receba o benefício.

No entanto, a norma vem sendo descumprida por decisões judiciais que têm concedido o direito à duplicidade no pagamento do auxílio-moradia a casais de magistrados. É o caso de nomes que ganharam notoriedade por julgar processos da Operação Lava-Jato, como o juiz Marcelo Bretas (da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro) e o desembargador Abel Gomes (do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ambos casados com juízas.

BENEFICIÁRIOS

Segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado Federal, o auxílio-moradia é recebido por 88 ministros das cortes superiores, 9 ministros do Tribunal de Contas da União (além de 553 conselheiros dos tribunais de contas dos estados e municípios), 14.882 juízes e 2.381 desembargadores. Além deles, recebem o benefício: 2.390 procuradores do Ministério Público da União e 10.687 promotores dos Ministérios Públicos estaduais.

Entre os que recebem auxílio-moradia mesmo tendo imóvel próprio estão 26 ministros de tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior do Trabalho). Também recebem o benefício, apesar de terem casa própria, magistrado conhecidos como o juiz Sergio Moro, responsável pelos casos da Operação Lava-Jato, em Curitiba. Não pediram auxílio-moradia os ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.

JULGAMENTO

O ministro Luiz Fux liberou, em dezembro do ano passado, o processo para julgamento no plenário do Supremo. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão deve entrar na pauta da Corte em março deste ano.

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O Globo
Editado por Política na Rede 
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