terça-feira, 20 de março de 2018

Fachin rejeita recurso contra decisão da prisão após 2ª instância


Imagem: Carlos Humberto / STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não admitiu, nesta terça-feira (20/3), embargos de declaração interpostos contra o acórdão do julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, nas quais o tribunal permitiu a execução provisória de pena em 2016. Segundo o magistrado, o relator das ADCs, ministro Marco Aurélio, já liberou para análise de mérito pelo plenário dos processos e, portanto, há “manifesta falta de interesse recursal”. 

Leia também: 

Chegou-se a considerar que o caso poderia ser levado em mesa como maneira de resolver a celeuma em torno da possível detenção do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região — também seria uma solução para discussão sobre prisão após segunda instância.

Fachin, porém, descarta essa possibilidade. Na decisão, o ministro volta a pressionar a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para uma definição em relação ao tema. “Afinal, estando o mérito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questões apontadas na petição dos embargos, na ambiência daquele julgamento, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discussão em sede meramente cautelar”, considera.

“Por fim, importa esclarecer que, a despeito de determinados feitos, por disposição regimental, independerem de inclusão em pauta, como é o caso dos embargos de declaração, ainda assim demandam inclusão no calendário de julgamento”, completou a alfinetada.

O embargo de autoria do Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP, amici curiae no processo, pede, na prática, um novo pronunciamento do plenário sobre o tema. Mas, como o mérito da ação já está liberada para inclusão em pauta, o recurso não preenche os requisitos necessários para ser aceito, destaca Fachin.

“Por fim, importa esclarecer que, a despeito de determinados feitos, por disposição regimental, independerem de inclusão em pauta, como é o caso dos embargos de declaração, ainda assim demandam inclusão no calendário de julgamento. Improfícuo, portanto, também sob essa ótica, o manejo dos embargos de declaração, já que a liberação do feito para o julgamento em mesa não prescinde da organização, a cargo da Presidência, do calendário de julgamentos”, diz.

Veja também: 






Matheus Teixeira e Márcio Falcão
Jota
Editado por Política na Rede
Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...