terça-feira, 3 de julho de 2018

TSE deve julgar se Dilma continua elegível depois do impeachment


Imagem: Marcos Oliveira / Agência Senado
Pré-candidata ao Senado por Minas Gerais, a presidente cassada Dilma Rousseff (PT) pode enfrentar dificuldades para conseguir seu eventual registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliam que há espaço para discutir o entendimento adotado pelo Senado que, apesar de decidir pelo impeachment, manteve os direitos políticos da petista.

Dois integrantes da Corte afirmaram reservadamente ao site jurídico JOTA que a medida representou uma decisão política, podendo ser discutida pela Justiça, uma vez que representou uma manobra jurídica heterodoxa. A controvérsia ocorre porque a votação do Senado Federal que depôs a ex-presidente foi fatiada e a Casa a cassou por 61 votos a 20, enquanto a decisão sobre os direitos políticos ficou 42 pela inabilitação para ocupar cargo público, contra 36 contrários e 3 abstenções – nas duas eram necessários dois terços.

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O caso será enfrentado primeiramente pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), onde Dilma terá de registrar sua candidatura e poderá ser alvo de impugnação de partidos adversários ou do Ministério Público. Mesmo se tiver o registro indeferido pelo TRE-MG, ela poderá seguir em campanha até que o TSE julgue o tema.

Uma das questões que será levantada é o fato de que o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ao presidir a sessão que votou o impeachment no Senado, aceitou pedido de destaque para votação em separado (DVS) feito pela bancada do Partido dos Trabalhadores para dividir em duas partes o impeachment.

Diz o parágrafo único do artigo 52 da Constituição:

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I [que diz respeito ao julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República] e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Após a votação, DEM, PSDB, PPS, PMDB e SD entraram com mandado de segurança no Supremo questionando o fatiamento. A relatora, ministra Rosa Weber, indeferiu o pedido de liminar, mas ressaltou que a decisão final é do plenário da Corte, uma vez que o “o parâmetro de controle constitucional incidente sobre o ato apontado como coator está a conceder plausibilidade à tese segundo a qual se encontra franqueada a esta Suprema Corte a prerrogativa de se manifestar sobre o tema, na qualidade de guarda da Constituição”. O processo, no entanto, ainda não foi liberado para ser incluído na pauta do pleno.

O advogado Francisco Emerenciano, que atua no TSE e é especialista em Direito Eleitoral, classifica a votação do Senado como “manobra” e acredita que a controvérsia é passível de discussão na Justiça Eleitoral. O professor de Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público Daniel Falcão, no entanto, discorda. Para ele, não cabe ao TRE ou ao TSE alterar decisão do Senado e isso só poderia ser feito pelo STF.

Emerenciano afirma que a elegibilidade de alvo de impeachment sequer foi abordada na Lei da Ficha Limpa porque a Constituição é clara ao afirmar que quem é cassado por crime de responsabilidade ficará inabilitado da função pública por 8 anos. “Só o fato de a sessão ter sido dirigida pelo então presidente do STF não pode garantir que o procedimento não será alvo de qualquer discussão. Acho que isso fatalmente será debatido pelo TRE, pois alguém deverá apresentar a impugnação. Então, a tendência é que Dilma concorra sub judice”, analisa.

Ele prossegue: “Mesmo que seja para manter a elegibilidade de Dilma, o caso será apreciado. O argumento da ex-presidente é que teve a chancela do chefe do STF, mas a alegação contrária será de que, apesar de o Senado ter feito essa ressalva, o dispositivo constitucional diz o contrário, que o impeachment necessariamente leva à perda dos direitos”.

Falcão também critica a votação do Senado e diz que foi errada, mas ressalta que a Justiça Eleitoral não é o foro adequado para analisar a questão. “Não vejo a possibilidade de o TRE ou o TSE alterarem a decisão do parlamento. Só o STF que poderia ter mexido nisso e dito que o fatiamento foi irregular”, afirma.

Segundo ele, o papel da Justiça Eleitoral é pegar decisão de outro ente e apreciá-la à luz da lei eleitoral. “Foi decisão do Senado dizendo que ela está habilitada, portanto, não foi condenada à inabilitação. Então, a Justiça Eleitoral não tem escolha. O ente competente para dizer que a decisão está errada é o STF”, observa.

O advogado lembra que publicou um artigo no JOTA na época a respeito da polêmica. No texto, ele explicou que o tema foi enfrentado pelo STF no impeachment de Collor, quando o político impetrou mandado de segurança no Supremo alegando que, ao renunciar ao mandato presidencial na data de seu julgamento, esse deveria ter sido encerrado, por ter ocorrido a perda do objeto processual.

Por maioria de votos, porém, a Corte determinou que desde a promulgação da Lei n. 1.079/1950 (que trata dos crimes de responsabilidade), recepcionada pela Constituição de 1988, “não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade”, e que a renúncia de Collor ao cargo, apresentada na sessão de julgamento após seu início, não paralisa o processo de impeachment.

“Conclui-se, naquele processo, diante dos argumentos expostos e da jurisprudência da Suprema Corte, que a votação final do processo de impeachment não poderia ser separada. Se condenada, ela deveria cumprir as duas penas previstas no parágrafo único do art. 52 da Constituição”, escreveu ele à época.

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Márcio Falcão e Matheus Teixeira
Jota
Editado por Política na Rede
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