quinta-feira, 9 de agosto de 2018

TRF-4 nega mandado de segurança do PT para Lula participar de debate e ressalta 'abuso de postulação'


Imagem: Reprodução / Redes Sociais
A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou o mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Trabalhadores para tentar fazer com que Lula, preso e inelegível, participasse do primeiro debate entre presidenciáveis hoje. 


Em sua decisão, a desembargadora ressaltou que o partido já tinha sido considerado parte ilegítima para fazer o pedido, e que o mandado de segurança constituiu verdadeiro "abuso de postulação". 

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Leia trecho da decisão: 

O presente mandado de segurança foi impetrado visando atribuição de efeito suspensivo ativo de decisão monocrática de segundo grau, que negara efeito suspensivo ativo de decisão monocrática de primeiro grau em juízo de retratação, que por sua vez negara efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão liminar anterior - por parte que fora, desde sempre, considerada ilegítima, ou seja, que não teria sequer o direito de postular o que pediu em primeiro lugar.
Abrindo-se um parênteses, ressalte-se que tal espécie de arranjo processual:
a) constitui uma das fontes da perplexidade popular e do descrédito do Poder Judiciário;
b) ao forçar a reapreciação de postulações por incontáveis vezes, drena os recursos escassos do serviço público de resolução de litígios - financiado pela riqueza extraída da sociedade produtiva, pelo fruto dos esforços de empreendedores e de trabalhadores;
c) sorve para si a atenção da estrutura judicial, retirando-a de outras partes, em um sistema caracterizado pela rivalidade de uso;
d) gera complexidade excessiva, que aumenta a volatilidade do entendimento da norma, confunde as pessoas, dificulta a compreensão do certo e do errado, reduz a transparência da decisão pública, aumenta a margem de erro judicial, produz insegurança, tudo a reduzir o bem estar social;
e) incapacita o Estado, ao tornar bem sucedida a 'evasão sancionatória' (sanction avoidance): o sistema estatal fraco é incapaz de impor sanções fortes porque tais sanções recebem proporcionalmente forte antagonismo pelos defendentes. A aplicação das sanções pode ser adiada ou evitada a determinado custo, e o agente estará mais motivado a despendê-lo quanto mais grave a punição prevista - para evitar sanções mais extremadas, o agente estará disposto a desembolsar mais recursos, na medida de sua capacidade. Podem ser evitadas ou postergadas, por exemplo, através do protelar do processo, excesso de litigância, fuga, corrupção, intimidação de testemunhas, falsificação de provas. Existe um custo a ser despendido para impedir a aplicação de sanções (custo X), e este custo poderá ser usado como uma medida da fraqueza da capacidade administrativa do Estado de obrigar à obediência legal - nenhuma sanção será aplicada se exceder 'X', pois quando a sanção for maior que 'X' o agente irá arcar com este custo para evadir da sanção. (POLISHCHUK, Leonid. Public Economics Course. Department of Economics, Higher School of Economics. Moscou. Coursera Org., Mai/2014, Lecture 3-3-3.3, The role of administrative capacity).
Portanto, o abuso de postulação que favorece determinada parte gera malefícios à sociedade (externalidades negativas). Não se pode deixar de concluir, diante disso, que este comportamento tem implicações essencialmente éticas, e nessa condição deveria ser tratado pela cúpula do Judiciário, pela sociedade, e pelos órgãos de representação profissional.

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