sábado, 23 de março de 2019

Senadora anuncia reação legislativa a decisão do STF considerada 'golpe' contra a Lava Jato - CPI Lava Toga



A senadora Eliziane Gama anunciou a elaboração de uma PEC destinada a anular decisão do STF que foi considerada um golpe contra a operação Lava Jato. 


"Sr. Presidente, nós tivemos, nesta semana, um debate muito acalorado acerca da Operação Lava Jato, sobretudo depois da decisão que nós tivemos pelo STF, inclusive numa votação extremamente apertada, 6 votos a 5, tendo aí que se submeter ao voto de minerva do Dias Toffoli, que era referente à definição, digamos assim, da separação de crimes comuns e lavagem de dinheiro e caixa dois. Um debate, aliás, que foi por muitas vezes colocado como uma agressão à Operação Lava Jato. A Operação Lava Jato é um divisor de águas no nosso País no que se refere ao combate à corrupção, inclusive com ações importantes: quase 200 condenações desde o seu nascimento. Essa votação muito apertada deixou muito clara a falta de definição clara e a falta de elementos muito mais consistentes para que nós chegássemos a uma definição clara do que são a separação, digamos assim, desses dois crimes. É claro que a decisão da Suprema Corte brasileira está respaldada em princípios naturalmente constitucionais, mas há uma confusão. Nesse sentido, Presidente, nós estamos apresentando, já protocolamos aqui no Senado Federal uma PEC, porque, no nosso entendimento, um projeto de lei não teria força suficiente e competência suficiente para dirimir essas dúvidas e dar clareza, na verdade, a esses dois crimes.
Nós apresentamos hoje uma PEC, proposta de emenda à Constituição Federal, em que vamos colocar com clareza – na mesma tese, aliás, que foi defendida pelo Fachin, em que crimes comuns e lavagem de dinheiro seguiriam para a Justiça comum e crimes de caixa dois para a Justiça Eleitoral. A falta dessa definição... Inclusive já nos últimos meses, nos últimos tempos, a Segunda Turma do STF já estava fazendo esses encaminhamentos para a primeira instância da Justiça Eleitoral.
Portanto, nós faremos o debate aprofundado nesta Casa, e eu tenho plena convicção de que a aprovação desta PEC dará uma resposta significativa para o nosso País e para a Justiça brasileira, que não ficará simplesmente em torno de uma interpretação, mas sobretudo em cima de uma clareza a partir da nossa legislação.", declarou a senadora.
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