terça-feira, 16 de abril de 2019

URGENTE: Alexandre de Moraes mantém ‘inquérito de Toffoli’, que será prorrogado por mais 90 dias


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reagiu à manifestação da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que havia informado que arquivou o chamado “inquérito de Toffoli”. Alexandre de Moraes, em despacho, “negou integralmente” a demanda da PGR, mantendo o inquérito instaurado de ofício pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. 


O inquérito, que corre em sigilo, já resultou na censura da imprensa e em ordens de busca e apreensão nas residências de cidadãos que se manifestaram nas redes sociais, inclusive na casa do General Paulo Chagas. 

Ouça: 


O ministro Alexandre de Moraes afirma que o objeto do inquérito é “claro e específico”, e assim o define: “O objeto deste inquérito é clara e específico, consistente na investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atinjam a honorabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal e de seus membros, bem como a segurança destes e de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive com a apuração do vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”.

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O ministro informa ainda que, após 30 dias de investigações, solicitou ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a prorrogação das investigações por mais 90 dias, e que apenas ao final desse prazo pretende dar vistas à Procuradoria-Geral da República. 

Por fim, o ministro decide indeferir o pedido da Procuradora-Geral da República. Ouça o texto da decisão: 

O pleito da DD. Procuradora Geral da República não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo, e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da CORTE e anular decisões judiciais do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O sistema acusatório de 1988 concedeu ao Ministério Público a privatividade da ação penal pública, porém não a estendeu às investigações penais, mantendo a presidência dos inquéritos policiais junto aos delegados de Polícia Judiciária e, excepcionalmente, no próprio Supremo Tribunal Federal, por instauração e determinação de sua Presidência, nos termos do 43 do Regimento Interno.
Inconfundível, portanto, a titularidade da ação penal com os mecanismos investigatórios, como pretende a Digna Procuradora Geral da República, pois o hibridismo de nosso sistema persecutório permanece no ordenamento jurídico, garantindo a possibilidade da Polícia Judiciária – com autorização judicial, quando presente a cláusula de reserva jurisdicional – se utilizar de todos os meios de obtenção de provas necessários para a comprovação de materialidade e autoria dos delitos, inclusive a colaboração premiada, como decidiu recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, novamente, afastou a confusão pretendida pela Chefia do Ministério Público (ADI 5508, PLENARIO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão: 13/12/2017).
Na presente hipótese, não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público, conforme reiterado recentemente pela SEGUNDA TURMA do STF (Inquérito 4696, Rel. Min. GILMAR MENDES), ao analisar idêntico pedido da PGR, em 14/08/2018.
Diante do exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE o pedido da Procuradoria Geral da República.

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Gazeta Social
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