segunda-feira, 20 de maio de 2019

Moro explica legítima defesa para ‘desinformados’: ‘informe-se e apoie o projeto anticrime’


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, rebateu a narrativa de que seu projeto anticrime, que aguarda apreciação pelo Congresso, conteria uma “licença para matar”. Moro mostrou que a previsão de não punir o excesso na legítima defesa existe em outros países e não tem nada de extravagante. 

Ouça: 


Leia o texto do ministro Sérgio Moro: 

Propomos no projeto de lei anticrime que se alguém em legítima defesa, ou seja, reagindo a agressão injusta, exceder-se, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou diminui-la “se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Para desinformados seria uma norma bárbara, uma licença para matar. Já mostrei aqui que o texto proposto é uma cópia da Seção 33 do Código Penal Alemão. Mas também tem disposição quase idêntica no Código penal português, art. 33, sobre excesso em legítima defesa.
Está lá no CP português, “o agente não é punido se o excesso [em legítima defesa] resultar de perturbação, medo ou susto, não censuráveis”. Podemos até ser acusados de copiar e colar códigos estrangeiros, mas não de propor algo extravagante. Informe-se e apoie o projeto anticrime.
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