terça-feira, 16 de julho de 2019

Decisão de Toffoli ‘transforma o país em um paraíso para o dinheiro sujo’, diz procurador


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
O procurador Hélio Telho comentou os efeitos da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações feitas com base em órgãos de fiscalização como o COAF. 


Ouça: 


Hélio Telho disse: 

Toffoli atende a pedido de Flávio Bolsonaro e suspende inquéritos com dados do Coaf. Essa decisão prejudica todas investigações existentes no país por lavagem de dinheiro que tenham se iniciado a partir de informações obtidas pelo COAF, não só decorrentes de corrupção, mas de tráfico de drogas, contrabando de armas e atividades das facções criminosas e milícias.
A decisão de Toffoli põe em xeque a própria existência do COAF e a razão de ter sido criado, além de fragilizar a posição do Brasil no cenário internacional, inclusive perante a OCDE, pois transforma o país em um paraíso para o dinheiro sujo.
O PCC deve estar comemorando a decisão de Toffoli. O COAF identificou movimentação de R$63 milhões, de novembro de 2005 a julho de 2007, 686 contas bancárias pertencentes a 748 pessoas e empresas ligadas ao PCC.

Leia também: 

O procurador citou duas leis relevantes para a questão. O art. 15 da lei 9.613/1998 determina: 

“Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito”.

O parágrafo 3º, inciso IV, do art. 1º da Lei Complementar 101/2001 afirma: 

“§ 3º Não constitui violação do dever de sigilo:
IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa”.

Telho prossegue: 

As leis que autorizam o COAF a receber informações bancárias de operações suspeitas de lavagem de dinheiro e comunicá-las às autoridades de investigação estão em vigor há aproximadamente 20 anos (!), mas só agora o ministro Toffoli viu motivos para suspender tudo liminarmente?

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Correio do Poder
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