segunda-feira, 14 de outubro de 2019

Atos de justiça brasileiros ‘não estão revestidos de nenhuma característica admirável, mas sim não passam de evidentes e verdadeiros trapos imundos’, diz promotor





O promotor Rodrigo Merli Antunes, especialista em Processo Penal que atua no V Tribunal do Júri de São Paulo, comentou, a partir do caso do assassino condenado da advogada Mércia Nakashima, a leniência da legislação penal brasileira com criminosos violentos. O promotor acrescentou: “O surpreendente é saber que há projeto de lei do Poder Executivo tentando modificar esses absurdos (Pacote Anticrime), mas que ele não anda no Congresso Nacional por desinteresse de nossos ‘representantes’. Aliás, não só o projeto não é votado e aprovado, como também passou a ser vedado falar sobre o mesmo”. Ao final, o promotor conclui: “seja no âmbito das leis penais ou em qualquer outro relacionado ao mundo jurídico atual, os atos de justiça brasileiros têm se revelado exatamente como descritos no Livro do Profeta Isaías, Capítulo 64, versículo 6, isto é, não estão revestidos de nenhuma característica admirável, mas sim não passam de evidentes e verdadeiros trapos imundos”.




Leia o texto do promotor Rodrigo Merli Antunes:

Um dos crimes mais bárbaros ocorridos nos últimos tempos foi aquele que vitimou a advogada Mércia Nakashima, assassinada em maio de 2010 por Mizael Bispo de Souza, este seu ex-namorado e que não se conformava com o término do relacionamento. 
Preso no início de 2012, bem como julgado e condenado em março de 2013 (isso no primeiro Júri transmitido ao vivo pela TV e internet), recebeu ele a reprimenda de 20 anos de reclusão, a qual, no entanto, por força de um recurso por mim interposto, acabou sendo majorada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para 22 anos e 8 meses. 
Entretanto, em que pese a aparente sanção elevada, tem-se que o sentenciado já ganhou as ruas nos últimos dias. Agraciado com uma progressão de regime e com a malfadada saída temporária, Mizael já fora visto e fotografado na última sexta-feira, isso nas imediações do Fórum Criminal de Guarulhos, local onde ouviu sua sentença há pouco mais de 06 anos. Em outras palavras, ao invés de passar mais de duas décadas no cárcere (o que já seria pouco), ficou ele efetivamente preso por aproximadamente 1/3 deste período, graças também aos dias remidos pelo trabalho e estudo no interior do estabelecimento prisional. 
Este é o nosso Brasil, o qual ainda teima em proteger os bandidos e a deixar as vítimas e seus parentes em verdadeiro estado de abandono. Se contássemos isso para um americano, um inglês, um alemão, um japonês ou um canadense, certamente eles não acreditariam. Em tais países, além do homicídio ser punido com extremo rigor, inclusive com a pena de morte e a prisão perpétua em alguns deles, a obtenção de certos benefícios só é possível após o cumprimento aproximado de 15 ou 25 anos de restrição da liberdade. 
Aliás, nem precisamos ir muito longe para verificarmos como a legislação brasileira é uma das mais lenientes do globo terrestre. Aqui pertinho, por exemplo, mais precisamente na Argentina, no Uruguai e no Chile, para que o condenado possa dar ares de sua graça na rua, necessário se faz que ele desconte ao menos ½ ou 2/3 de sua reprimenda, não sendo a progressão de regime, ademais, um direito subjetivo do sentenciado. Já na terra de nossos colonizadores (Portugal), de onde deveríamos ter aprendido alguma coisa, para crimes violentos a obtenção de benesses desta estirpe está condicionada ao cumprimento de ao menos 5/6 da sanção, algo bem mais apropriado que a farra do boi aqui constatada. 
Mas o mais chocante ainda não é isso. O surpreendente é saber que há projeto de lei do Poder Executivo tentando modificar esses absurdos (Pacote Anticrime), mas que ele não anda no Congresso Nacional por desinteresse de nossos “representantes”. Aliás, não só o projeto não é votado e aprovado, como também passou a ser vedado falar sobre o mesmo. Dias atrás, o Tribunal de Contas da União proibiu a divulgação da propaganda oficial do governo em relação ao tal pacote, transformando ainda mais o Brasil no paraíso dos bandidos. 
Se antes não era permitido tratá-los com rigor; agora então é proibido até mesmo defender essa ideia. O negócio para toda essa turma foi votar e aprovar rapidamente a Lei do Abuso de Autoridade (Lei Bandido Feliz), pois, afinal de contas, era isso que a sociedade tanto almejava, não é? Mas, retornando ao assunto específico de meu mais ilustre réu, temo que sua saída temporária da prisão possa não significar tudo aquilo que de pior existe em toda essa história. Ao que consta do site oficial da OAB de São Paulo, Mizael Bispo ainda é advogado regularmente inscrito na sobredita entidade, mesmo após já ter sido condenado definitivamente pelo crime aqui em voga. Em outras palavras, o doutor assassino ainda aparenta poder advogar. 
Já tentei por inúmeras vezes chamar a atenção para esta tal aberração, mas, até agora, parece não ter acontecido nada. E o curioso é que, em março deste ano, o próprio Conselho Federal da Ordem deliberou por não aceitar inscrever em seus quadros homens que estivessem respondendo a processos de violência doméstica na justiça. O argumento foi de que bacharéis nestas condições não possuem idoneidade moral para serem advogados, algo que é exigido pela lei que regulamenta o exercício da profissão (Lei 8.906/94). Engraçado, não? Quem responde a um processo de tal natureza, mesmo que ainda não condenado, não pode tirar a tão sonhada carteirinha da OAB; já quem recebeu mais de 22 anos de prisão por feminicídio, isso por sentença judicial transitada em julgado, ainda pode utilizá-la aqui e acolá. Simplesmente, ininteligível! 
Mas se o leitor achou tudo isso uma excrescência, saiba que, neste final, a coisa ainda vai piorar. Meses atrás, pela primeira vez na vida, uma advogada parente de Mércia se esqueceu de saldar uma das parcelas da anuidade devida à autarquia e, logo de cara, já foi cobrada e ameaçada de punição por uma suposta infração ética e disciplinar; no entanto, por outro lado, comportamento semelhante não atingiu nem de longe o assassino de sua ente querida, o qual, diga-se de passagem, cometeu um ato infinitamente pior. Pois é, seja no âmbito das leis penais ou em qualquer outro relacionado ao mundo jurídico atual, os atos de justiça brasileiros têm se revelado exatamente como descritos no Livro do Profeta Isaías, Capítulo 64, versículo 6, isto é, não estão revestidos de nenhuma característica admirável, mas sim não passam de evidentes e verdadeiros trapos imundos.

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