sexta-feira, 11 de outubro de 2019

Procuradores e promotores repudiam nota de Déborah Duprat que nega o direito à legítima defesa: ‘nada representa senão sua opinião pessoal’




A procuradora federal dos direitos dos cidadãos, Déborah Duprat, enviou uma Nota Técnica ao Congresso Nacional, em que defendeu que “a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca introduzir como direito fundamental o ‘exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários’ é inconstitucional e fere o próprio regime de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição brasileira”.




No documento aos parlamentares, a Procuradora Débora Duprat defende que a Constituição Federal de 1988 não admite “autodefesa” no rol dos chamados direitos fundamentais, visto que o uso da força legítima é um atributo do Estado – a quem compete, também com exclusividade, a defesa do direito à vida. Para Duprat, “Nenhuma Constituição brasileira jamais conteve dispositivo que previsse a legítima defesa como direito fundamental. Seria absurdo supor que fosse exatamente a de 1988 que a acolhesse”.

Déborah Duprat afirma que a solidariedade deve ser entendida como princípio estrutural da sociedade brasileira e que, sob essa perspectiva, “se o uso da força legítima é monopólio do Estado, certamente, por razões lógicas, a ‘autodefesa’ não pode ser um direito”.

A Nota Técnica da procuradoria federal dos direitos do cidadão foi amplamente divulgada como se representasse um posicionamento do Ministério Público Federal, o que gerou reações de diversos membros de vários ramos do Ministério Público. O procurador Aílton Benedito publicou, pelas redes sociais, um esclarecimento: 

Esclarecimento. Trata-se de manifestação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF. Quanto ao mérito, o direito à autodefesa é perfeitamente compatível com a Constituição Federal, e não exclui o monopólio do uso da força pelo Estado. São dimensões distintas.
No Brasil, o Estado perdeu o monopólio do uso da força sobre parcelas do território nacional e da sociedade, não para a autodefesa, mas para organizações criminosas que agem impunemente, que constituem verdadeiros “Estados paralelos”, de fato, impondo sua própria “lei do crime”.
Basta imaginar a hipótese absurda de que as milhares de mulheres vítimas de estupro anualmente não possam defender a integridade do próprio ser, em nome do monopólio do uso da força pelo Estado, para se compreender que o direito à autodefesa é perfeitamente constitucional.
Evidência cabal de que o direito à autodefesa consubstancia a dignidade humana é a inadmissibilidade de o Estado proibi-la. O Estado-legislador não pode proibir que uma mulher sendo estuprada reaja e mate o estuprador; que um sequestrado reaja e mate o sequestrador etc.

Nesta manhã, a Associação Ministério Público Pró-Sociedade, conhecida como MP Pró-Sociedade, divulgou uma nota pública de repúdio. No anúncio da nota, a associação diz: “Nota Pública do MP PRÓ-SOCIEDADE sobre a LEGÍTIMA DEFESA, um DIREITO natural, legado a TODO CIDADÃO, o qual o Estado não tem legitimidade para abolir, e de REPÚDIO à vergonhosa nota publicada por DÉBORA DUPRAT, que nada representa senão sua opinião pessoal’.

Ouça a nota do MP Pró-Sociedade: 

Nota Pública: Legítima Defesa – direito natural e legal de todo o cidadão
O Ministério Público Pró-Sociedade vem a público esclarecer que a legítima defesa é princípio fundamental, reconhecido universalmente, pelo qual qualquer cidadão tem o direito inalienável de se utilizar dos meios disponíveis para proteger a sua própria vida, a vida de terceiros, bem como os bens próprios ou de terceiros. Aquele que age em legítima defesa NÃO pratica nenhum crime e, portanto, não pode ser processado.
Só é cabível ação penal contra aquele que age em legítima defesa se houver dúvidas se a ação ocorreu dentro dos limites da lei, sendo inadmissível que o Estado submeta o cidadão ao constrangimento de ser processado por ter exercido um direito natural.
Embora alguns operadores do Direito, imbuídos de uma ideologia de “cultura de não violência”, venham forçando interpretações que negam vigência aos artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal, esta Associação reitera que a legítima defesa não é apenas um direito, mas um instrumento essencial para o combate à criminalidade, ante a impossibilidade do Estado de garantir a todo momento e em todo lugar a segurança de todo cidadão.
Deste modo, estará perfeitamente em legítima defesa uma criança ou adolescente, que efetue disparo com arma de fogo contra um garimpeiro desconhecido que entrou em sua propriedade rural.
Também NÃO comete crime o policial que efetua disparos quando o criminoso representa risco atual ou iminente de morte, ou de lesão grave à saúde, seja para o policial, seja para qualquer pessoa da sociedade, não apenas por agir em legítima defesa, mas também nas hipóteses de estrito cumprimento de dever legal.
Nestes casos os policiais estarão legitimamente defendendo sua integridade física e/ou a de terceiros (da população, vítima diária de homicídios, latrocínios etc) no cumprimento do seu dever legal.
Por sua vez, é grave erro de direito, além de imoral, como reiteradamente o fazem alguns órgãos de imprensa, fazer referência ao criminoso agressor como se fosse “vítima”.
Vítima é quem foi injusta e ilicitamente agredido, ainda que tenha reagido com eficiência e sucesso, e licitamente haja neutralizado o agressor.
Por fim, nenhuma sociedade pode ter um mínimo de paz social se for negado ao seu cidadão o direito de se defender.
Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus!
Associação MP Pró-Sociedade

O procurador Wesley Miranda Alves destacou a importância de não se vincular as opiniões pessoais de uma procuradora à instituição do Ministério Público. Alves disse: “Promotor, procurador etc só falam em nome do MP nos autos. No exercício das funções do órgão, a atuação do membro (c/ atribuição) VINCULA A INSTITUIÇÃO. É o que se chama de princípio da INDIVISIBILIDADE. Quando um procurador oferece denúncia, é o MPF - e não ele - que denuncia”. O procurador acrescentou: “Acho que Débora Duprat deveria criar uma conta no tuíter e deixar de emitir notas públicas, digo, Opinião Pública. Assim, tanto quanto eu, ela poderia falar bobagem à vontade, sem utilizar o cargo para externar suas opiniões pessoais sobre qualquer assunto”.

A Procuradora Monique Cheker também esclareceu: “A legítima defesa não é direito autônomo, exercido por si, mas somente após uma provocação. Não deve estar no art. 5º, da CF, que contempla direitos, por si, fundamentais, sob pena de termos de colocar todas as excludentes do CP na CF/88, também por ser reflexo do próprio direito à vida. Um vez surgida a situação de legítima defesa, há o direito (sim, um direito!) de repelir a agressão de forma imediata, proporcional ao meio usado, para defender a si próprio ou a terceiros”.

O promotor Wesley Vaz lamentou a divulgação da nota em nome do Ministério Público:  “Deplorável qualquer servidor público que se vale do cargo para fazer proselitismo ideológico. Débora Duprat presta desserviço ao país e, principalmente, ao MP brasileiro”.

O procurador Guilherme Schelb afirmou: “A legítima defesa é uma prerrogativa tão natural quanto respirar. Não depende de lei que a autorize e é legítima na mesma medida em que praticar o mal é proibido. As duas faces de uma mesma moeda”.

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