terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Congresso mantém veto de Bolsonaro que impede uso de dinheiro público para pagar multas eleitorais e parlamentares comemoram






O Congresso Nacional manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro a dois itens do projeto de lei sobre mudanças nas regras eleitorais (PL 5029/19): a permissão para as legendas usarem o dinheiro do Fundo Partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; e a fixação de datas relacionadas à análise de inelegibilidade de candidatos (se eles podem ou não se candidatar). Como não foi derrubado na Câmara, o veto não precisou ser analisado pelo Senado. O deputado Marcel Van Hattem comentou o resultado e conversou com vários outros parlamentares que comemoraram essa vitória da cidadania. 

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