quarta-feira, 25 de dezembro de 2019

Senador Álvaro Dias anuncia reação para derrubar 'juiz de garantias' inserido pela Câmara no Pacote Anticrime de Sergio Moro



Em pronunciamento ao vivo, o senador Álvaro Dias anunciou que será utilizada uma Ação Direita de Inconstitucionalidade para derrubar o artigo do Pacote Anticrime que institui o "juiz de garantias". O artigo foi inserido pela Câmara dos Deputados no projeto original.

"O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Pacote Anticrime, Anticorrupção e Antiviolência, vetando 25 de seus artigos. Mas não vetou o mais importante, que é o que institui o juiz de garantias. Por isso, já solicitei à presidente Renata Abreu, a origem do projeto tem que ser o próprio Poder Judiciário e não o Poder Legislativo, como é o caso", assinalou o senador.

"Isso foi incluído pela Câmara dos Deputados e mantido pelo Senado com a condição de que esse dispositivo seria vetado. O próprio ministro Sergio Moro recomendou esse veto. Pedi à assessoria para elaborar a Ação Direta de Inconstitucionalidade", acrescentou ele.

"Vamos protocolar e tentar, dessa forma, evitar que esse dispositivo do pacote entre em vigor. Esse dispositivo que diz respeito ao juiz de garantias foi condicionado ao veto. Votamos o pacote esperando o veto também a esse dispositivo, além de outros vetos que ocorreram por recomendação do ministro Sergio Moro. É impraticável e inconstitucional, trata-se de alteração da estrutura judiciária do país", salientou Álvaro Dias.
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