quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

Moro elogia suspensão do ‘juiz de garantias’: ‘mais tempo para discutir e corrigir equívocos da Câmara’





O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, comentou a decisão do ministro Toffoli de suspender, por seis meses, a implantação do “juiz de garantias”, figura criada pela Câmara no substitutivo ao projeto anticrime. 




Moro disse: 

Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do Ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação. Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara.
Positivo também o entendimento de que o instituto do juiz de garantia não seria aplicável em determinados processos (de competência originária dos Tribunais, Júri, Eleitoral e violência doméstica).
É ainda muito positiva a suspensão, sem prazo, do §5º do art. 157 do CPP, que na prática é de aplicação inviável. Não tem como afastar do julgamento o juiz que fez toda a instrução, que conhece o caso, só porque teve contato com alguma prova ilícita e que excluiu do feito.

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