quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

MP Pró-Sociedade defende procurador que denunciou Glenn Greenwald e aponta que Gilmar Mendes está impedido de julgar o caso





A associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público de perfil conservador, divulgou uma nota pública em que defende o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira, que denunciou o americano Glenn Greenwald e mais seis pessoas pela invasão criminosa de celulares de autoridades. Na nota, os promotores e procuradores explicam que o procurador do caso agiu estritamente dentro da lei e lembram ainda que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, está impedido de participar do julgamento do caso, por ser uma das muitas vítimas da invasão de celulares pelo grupo. 

Ouça a nota do MP Pró-Sociedade

Nota Pública: atribuição constitucional do MP
A associação MP Pró-Sociedade repudia qualquer tipo de ataque ao procurador da República (MPF) Wellington Divino Marques de Oliveira que, agindo corretamente dentro de suas atribuições, denunciou Glenn Greenwald e demais autores pela prática dos crimes previstos nos artigos 154-A, §3º do Código Penal Brasileiro; 2º, da Lei nº 12.850/2013 e 10 da Lei nº 9.296/96 em razão das provas colhidas na fase pré-processual demonstrarem que: “a organização criminosa operava em três frentes distintas referentes aos crimes cibernéticos: a) fraudes bancárias e furtos mediante fraude utilizando diversos métodos tais como Phishing, engenharia social, clonagem de cartões de crédito e key loggers; b) invasão de dispositivos informáticos alheios, mediante violação indevida de sistemas de segurança e monitoramento, em tempo real, de comunicações telemáticas (dados) sem autorização judicial; e c) lavagem de dinheiro.”
Ocorreram reiteradas publicações veiculadas na imprensa nacional de vazamento de supostas mensagens, trocadas entre autoridades brasileiras, de forma ilícita através de invasão de dispositivo de informática por parte de hackers, ou seja, divulgação de mensagens sem decisão judicial em inquérito policial ou processo criminal, em explícita violação à garantia constitucional de privacidade das comunicações. Aliás, sequer se tem certeza se houve ou não adulteração, do que existiu ou não, vez que houve comprovação de relevantes alterações nas mensagens, em tese, feitas pelos hackers.
O Ministério Público (MP) tem o dever de apresentar a peça acusatória (denúncia), após o término das apurações pela autoridade policial ou pelo próprio promotor de Justiça ou procurador da República, se houver indícios de autoria ou prova da materialidade do crime praticado. No caso, o procurador da República convenceu-se da ocorrência de crimes, após a análise das provas colhidas, inclusive a partir de conversas obtidas legalmente em aparelhos apreendidos de propriedade dos hackers. Essa denúncia é remetida ao Poder Judiciário que exercerá o juízo de admissibilidade e instaurar ou não ação penal e instrução (nova apuração, com oitivas de testemunhas, perícias etc) e, após, sentença final, que também poderá ser submetida a recursos.
Todo o processo penal deve seguir o devido processo legal, rigorosamente, com o direito do contraditório e da ampla defesa aos denunciados, bem como o respeito aos demais princípios constitucionais e infraconstitucionais, como o impedimento do Ministro Gilmar Mendes por ser vítima da interceptação (é a imparcialidade do Juízo).
Os associados do MP Pró-Sociedade requerem às autoridades brasileiras, em especial ao Procurador-Geral da República, a defesa intransigente da correta atuação do membro do Ministério Público Federal, que exerceu, dentro de suas atribuições legais e constitucionais, a proteção implacável da ordem jurídica brasileira.
Associação MP Pró-Sociedade
22/01/2020

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