domingo, 5 de abril de 2020

Promotores e procuradores impetram habeas corpus coletivo para garantir direito de locomoção em BH: ‘o Prefeito Municipal não possui a estatura de um monarca’





A associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público de perfil conservador, impetrou um habeas corpus coletivo para impedir o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, de proibir a circulação de linhas de ônibus. Por decreto, o prefeito Kalil proibiu a circulação, em Belo Horizonte, de veículos de transporte público vindos do município de Lagoa Santa. No habeas corpus, os promotores e procuradores explicam que o prefeito não tem poderes para restringir a circulação de pessoas, especialmente de forma discriminatória. 


Leia o habeas corpus impetrado pelo MP Pró-Sociedade: 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP PRÓ-SOCIEDADE, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil sem fins lucrativos, vem impetrar, 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO e de natureza COLETIVA

Que o faz em favor das pessoas usuárias do serviço de transporte coletivo público e metropolitano do Município de Belo Horizonte, e em especial do Município de Lagoa Santa, com fundamento no inciso LXVIII do Art. 5o da Constituição Federal e Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Belo Horizonte, ALEXANDRE KALIL, pelos motivos a seguir expostos. 

I) DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O JULGAMENTO DO WRIT 

Nos termos do art. 106, I, ‘d’, da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações de habeas corpus quando o coator for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição. 

Por sua vez, o art. 29, X, da Constituição da República de 1988, dispõe que o Prefeito Municipal deve ser julgado originariamente perante o Tribunal de Justiça.
Portanto, tendo em vista que a autoridade coatora, no presente caso, é o Prefeito do Município de Belo Horizonte/MG, cabe a esta Egrégia Corte o julgamento do feito. 

II) DO ATO ILEGAL QUE VIOLA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO 

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, em 3 de abril de 2020, o Decreto no 17.320/2020, vazado nos seguintes termos: 

DECRETO No 17.320, DE 2 DE ABRIL DE 2020.
 
Determina a proibição da circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo do Município de Lagoa Santa. 
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Decreto no 17.297, de 17 de março de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1o – Fica determinada, a partir de 6 de abril, a proibição da circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo do Município de Lagoa Santa. 
§ 1o – Não se incluem na proibição de que trata o caput o transporte público individual de passageiros, o transporte de cargas, táxis, carros de passeio, ambulância, dentre outros.
§ 2o – A proibição de que trata o caput valerá por tempo indeterminado ou até que sejam implementadas medidas de isolamento social pelo Município de Lagoa Santa.  
Art. 2o – O descumprimento do disposto no art. 1o acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal nos termos da legislação aplicável. 
Art. 3o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Horizonte, 2 de abril de 2020. 
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte 

O teor do ato impugnado, Decreto municipal de efeitos concretos, à evidência, viola claramente o direito fundamental de liberdade de locomoção! 

Com efeito, logo à primeira vista é possível verificar que a autoridade coatora ofende ao princípio da impessoalidade, o qual deve nortear os atos da adminis- tração pública, eis que seleciona apenas os cidadãos procedentes de Lagoa Santa/MG para proibi-los de terem acesso ao território do Município de Belo Horizonte/MG. 

Como se isso não bastasse, o critério de discriminação escolhido é flagrantemente injusto e ilegal. 

De acordo com o art. 3o, VI, ‘b’, da Lei 13.979/20 – que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 –, a restrição à locomoção intermunicipal somente pode ocorrer de modo excepcional e temporário, e, ainda assim, atentando-se para a eventual recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 

Na espécie, tem-se que o ato praticado pela autoridade coatora é expresso ao prever que sua vigência se dará por tempo indeterminado – em franca desobediência ao comando normativo legal federal que exige a temporariedade como um dos requisitos para imposição de qualquer restrição. 

Além disso, a autoridade coatora impôs a aludida restrição ao arrepio de qualquer recomendação por parte da ANVISA. 

Ora, data venia, o tipo de restrição que a autoridade coatora impõe, no presente caso, ao direito fundamental de locomoção somente seria admissível, fora das hipóteses previstas na Lei 13.979/20, caso estivéssemos na vigência de Estado de Sítio, nos termos do art. 139, I, da Constituição da República de 1988. E tal medida, na expressa dicção do texto constitucional, é da alçada do Presidente da República (art. 84, IX, da Constituição da República de 1988). 

Com todas as vênias, a autoridade coatora, por meio do Decreto no 17.320/20, usurpa, por vias transversas, atribuição presidencial, pretendendo conferir ao administrador municipal um status de Chefe de Estado, sem que disponha do cor- respondente mandato. 

Não satisfeito em tomar para si competência do Presidente da República, a autoridade coatora também subtrai competência que é reservada ao Estado, não ao Município. 

Afinal, o art. 17, I, da Lei 12.587/12, prevê que a prestação do transporte coletivo intermunicipal é da alçada do Estado, cabendo a este a incumbência de estabelecer as rotas que serão exploradas – diretamente ou por concessão. Esta é a previsão do Decreto Estadual no 44.603, in verbis: 

“Art. 1o O transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano realizado no território do Estado de Minas Gerais, é serviço público de competência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, podendo ser prestado diretamente ou por delegação, nos termos da Lei Delegada no 128, de 25 de janeiro de 2007, da Lei Delegada no 164, de 25 de janeiro de 2007, da Lei Federal no 8.666 de 21de junho de 1993, da Lei Federal no 8.987, de 13de fevereiro de 1995, da Lei Federal no 9.074, de 7 de julho de 1995, e da Lei Estadual no 13.655, 14 de julho de 2000, e reger-se-á pelas normas deste Regulamento e le-gislação aplicável”.

Portanto, o que faz a autoridade coatora, também por via oblíqua, é cassar a concessão de transporte público coletivo entre Lagoa Santa/MG e Belo Horizonte/MG – o que é matéria da competência do Estado. 

Em suma: a autoridade coatora se arvora, a um só tempo, na condição de chefe de Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. Tamanha concentração de poder, porém, não se compatibiliza com o sistema político vigente, na medida em que, à luz do ordenamento constitucional brasileiro, o Prefeito Municipal não possui a estatura de um monarca. 

Por fim, como se já não bastassem todas as ilegalidades acima apre- sentadas, o abuso de poder com que age a autoridade coatora é inquinado também pela pecha do preconceito e da discriminação. 

Com renovado efeito, a Constituição da República de 1988 eleva à ca- tegoria de direito fundamental a garantia da isonomia. É do seu art. 5o, caput, que se extrai a assertiva de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 

Ao proibir o acesso de trabalhadores procedentes de Lagoa Santa/MG que utilizam – decerto que por necessidade, não por prazer – o transporte público coletivo, a autoridade coatora os coloca na condição de cidadãos de segunda categoria, abaixo daqueles que têm condições de custear transporte público individual e também daqueles que dispõem de veículos próprios para se locomoverem. 

Com efeito, constitui odiosa discriminação e preconceito contra os menos favorecidos economicamente a presunção de que eles teriam mais probabilidade de propagar a COVID-19 do que as centenas – quiçá milhares – de pessoas que diariamente se deslocam de Lagoa Santa/MG para Belo Horizonte/MG em seus veículos particulares. 

Afinal, uns e outros são igualmente procedentes de uma cidade que teve flexibilizadas as regras de isolamento social e quarentena, embora o número de veículos de transporte público coletivo que diariamente fazem esse itinerário seja infinitamente menor do que o número de veículos particulares que o executam. 

Frise-se, por fim, que a interdição do direito de locomoção promovida pela autoridade coatora presumivelmente atingirá – ao menos em caráter potencial – diversas pessoas que prestam serviços definidos como essenciais pela Lei 13.979/20, as quais se verão impossibilitadas de se deslocar entre Lagoa Santa/MG e Belo Horizonte/MG. 

Assim, além da ofensa ao direito fundamental de liberdade de locomoção, o ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade coatora coloca em risco potencial o funcionamento de um sem-número de serviços considerados essenciais. 

Dessa forma, o que a autoridade coatora promove é o cerceamento da liberdade de locomoção de inúmeras pessoas, valendo-se para tanto de critérios pre- conceituosos, discriminatórios e absolutamente ineficientes para a finalidade a que se propõem. 

Pior: ao estabelecer que o descumprimento da proibição acarretará sanções de natureza administrativa, civil e penal, a autoridade coatora sanciona e criminaliza a hipossuficiência econômica, dificultando a vida – já farta de obstáculos – de uma coletividade inquantificável de trabalhadores de bem. 

III) DO CABIMENTO DO WRIT CONSTITUCIONAL 

Inegável, pelos fatos acima apresentados, que a liberdade de locomoção de diversas pessoas se encontra sob risco em razão do teor do Decreto publicado pelo Prefeito de Belo Horizonte. 

Sobre o cabimento do Habeas Corpus preventivo, o texto constitucional é claro ao prever seu cabimento nas hipóteses de ameaça ao direito de livre locomoção: 

Art. 5o, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 

Sobre o uso coletivo desse remédio constitucional, é igualmente pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao fixar o precedente quando do julgamento da ação que discutiu a humanização das prisões preventivas decretadas contra mulheres grávidas ou com crianças sob guarda: 

HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ- NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I – Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. II – Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus. III – Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2o, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. IV – Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual. V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional (...) (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10- 2018)
IV) DA MEDIDA LIMINAR 

A urgência da providência liminar por parte deste Tribunal se justifica pelo fato de que milhares pessoas terão seu direito fundamental à liberdade de locomoção cerceado a partir da próxima segunda-feira (dia 6 de abril de 2020), com risco de sofrerem sanções de natureza administrativa, civil e penal caso descumpram a abusiva e discriminatória proibição imposta pela autoridade coatora, o Prefeito de Belo Horizonte. 

Urge, portanto, fazer cessar a ilegal ameaça à liberdade de locomoção por parte do impetrado, a fim de se ver garantido este direito fundamental o quanto antes, ainda mais no contexto atual em que tantas garantias fundamentais são restringidas pelo Estado. 

V) DOS REQUERIMENTOS 

Ante o exposto, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP PRÓ-SOCIEDADE requer a concessão liminar de salvo conduto coletivo em favor das pessoas usuárias do serviço de transporte coletivo público e metropolitano do Município de Belo Horizonte, e em especial do Município de Lagoa Santa, garantindo- lhes o direito de embarque e desembarque nas mesmas estações e pontos de praxe, especialmente naqueles existentes dentro dos limites territoriais do Município de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais. 

Além disso, requer seja prevista no salvo conduto a proibição de imposição de qualquer sanção aos usuários do serviço de transporte público coletivo do itinerário de Lagoa Santa/MG para Belo Horizonte/MG decorrente do exercício do direito de locomoção acima mencionado. 

Pugna-se, ao final da presente impetração, que seja confirmada a liminar concedida, nos termos do que requerido. 

De Brasília para Belo Horizonte, 3 de Abril de 2.020. 

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