quinta-feira, 28 de maio de 2020

Fachin não concede liminar no pedido do PGR contra ‘inquérito de Toffoli’ e deixa para o Plenário decidir





O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin não concedeu a liminar pleiteada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para suspender o inquérito conduzido por Alexandre de Moraes, após o ministro mandar invadir residências e apreender celulares e computadores de cidadãos comuns, contrariando recomendação do Ministério Público. 




O ministro Edson Fachin preferiu transferir a decisão para o Plenário do Supremo, como já fez antes nessa mesma ação e em outras que aguardam há um ano que uma medida seja tomada contra o chamado “inquérito de Toffoli”. 

Ouça trecho do despacho do ministro Edson Fachin: 

A Procuradoria-Geral da República vem de noticiar fato referente a buscas e apreensões efetivadas na investigação em trâmite no Inquérito n. 4.781, objeto desta ADPF, sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal que é, ao fim, destinatário dos elementos de prova na fase inquisitorial, procedimento preparatório inicial, para juízo de convicção quanto a elementos suficientes a lastrear eventual denúncia. (eDOC 99, p. 22) Requer, diante da necessidade de se conferir segurança jurídica e preservar as prerrogativas institucionais do Ministério Público, a concessão de medida cautelar incidental, determinando-se a suspensão do inquérito até o julgamento de mérito desta ADPF. O partido requerente, Rede Sustentabilidade, comparece aos autos e sustenta haver contradições nas manifestações da PGR, requerendo a sua intimação para esclarecimento (eDOC 101). Adoto, em relação ao pedido incidental, o procedimento do inciso IV do art. 21 do RISTF. Anoto que a medida cautelar foi indicada à pauta do Plenário em 15.05.2019 (eDOC 45), havendo solicitado a preferência no julgamento junto à Presidência, nos termos do art. 129 do RISTF, em 13.08.2019 (eDOC 80). Reitero a indicação de preferência à Presidência, permitindo ao Plenário decidir o pedido cautelar, inclusive o ora deduzido. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se.

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