segunda-feira, 29 de junho de 2020

Advogados propõem ‘maior ação do mundo’ contra arbitrariedades de Alexandre de Moraes, do STF




Em reação às arbitrariedades cometidas nos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e à omissão do Congresso e da OAB em defender direitos e garantias individuais, um grupo de advogados decidiu lançar uma iniciativa, chamada de “A Maior Ação do Mundo”. Os advogados vão peticionar a diversas Cortes e órgãos internacionais, para chamar a atenção do mundo para os graves fatos que vêm ocorrendo no Brasil. 

Já há ações individuais em Cortes Internacionais contra os atos de Alexandre de Moraes, assim como ações apresentadas por deputados e associações. A mais conhecida é a ação apresentada pelo MP Pró-Sociedade, associação de membros do Ministério Público de perfil conservador. As novas ações pretendem incluir, além das Cortes Internacionais, também associações de advogados, mostrando que a Ordem dos Advogados do Brasil não está agindo para defender as prerrogativas de advogados. 

Ouça o texto de apresentação da “Maior Ação do Mundo”: 

O Inquérito do “Fim do Mundo”
Em março de 2019, socorrendo-se aos termos do artigo 43 de seu Regimento Interno, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, por meio da Portaria GP 69/2019 determinou a instauração do Inquérito nº.: 4.781.
O inquérito tem como objetivo a apuração de “existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança da Suprema corte, de seus membros e familiares”.
A Portaria designou de ofício o Ministro Alexandre de Moraes como Relator do caso.
Diante da gravidade da situação, no dia 21/03/2019 o Partido político Sustentabilidade ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 572, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Portaria em questão, e por consequência do Inquérito.
Contudo, no último dia 18/06/2019, com 10 votos pela improcedência e 1 pela procedência, referida ação foi julgada improcedente, por maioria, pelo Plenário da Suprema Corte, mantendo-se assim o curso e processamento do Inquérito.
Fato é que, desde sua instauração, vários princípios e regras básicas e universais de direitos humanos vem sendo cotidianamente violadas.
Há clara violação ao princípio do juiz natural ao suprimir o sorteio do Relator pela nomeação de ofício por meio da Portaria.
Nota-se ainda o evidente impedimento dos Ministros e da própria Suprema Corte, ao processarem, eles próprios, um inquérito onde figuram como vítimas.
Há ainda flagrante violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal, ao substituir o uso de ações de cunho privado para a defesa dos interesses dos Ministro e da Corte, (tais como indenizações e queixa-crime e notitia crime a PGR) pelo inquérito.
Também os direitos à liberdade de expressão e à livre manifestação de pensamento vem sendo violados. O Relator Ministro Alexandre de Moraes já chegou a determinar a remoção do ar de uma revista ainda em  2019 (Revista Cruzoé - decisão posteriormente reformada) e mais recentemente ordenou a remoção de perfis, páginas e canais de rede sociais e ainda a busca a apreensão de equipamentos (computadores, celulares, tablets e dispositivos de armazenamento – pendrives, HDs externos) de jornalistas e outros “investigados”.
Paralelamente a isso, o Congresso Nacional vem se empenhando em aprovar uma Lei Federal através do Projeto de Lei 2630 – PL 2630, objetivando criminalizar as intituladas fake news, entre outras.
Os direitos constitucionais de sigilo bancário e fiscal também vem sendo violados, através de sucessivas ordens de “quebra de sigilo”, não fundamentadas nos termos e limites da lei.
E como se não bastasse, os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório também vem sendo violados ao impedir parcial ou totalmente que advogados tenham acesso a íntegra dos autos para promoção da defesa dos interessados.
Chegamos ao auge da ruptura, quando agora, em outro inquérito (4.828), jornalistas e apoiadores do atual Governo passaram a ser presos cautelarmente, de forma completamente arbitrária e ilegal.
Até mesmo o Dr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, órgão máximo de defesa dos direitos dos advogados vem se revelando tímido senão inerte na defesa das prerrogativas profissionais, indicando-se nítido uso político da instituição, na medida em que outros temas, especialmente os dedicados à crítica do atual governo, são priorizadas em prejuízo dos direitos dos advogados.
Enfim, diante da flagrante ruptura do Estado Democrático de direito, partindo de quem deveria fazer justamente o contrário: Defender a Constituição Federal de 1988 e o ordenamento jurídico vigente, que fazer com o “Inquérito do Fim do Mundo”, assim intitulado pelo Ministro Marco Aurélio de Melo?
A Maior Ação do Mundo
Antes de mais nada é importante ressaltar a importância indiscutível não só da existência, mas também da manutenção e proteção do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Executivo Federal, enquanto Poderes regularmente competentes a manutenção da ordem democrática.
Portanto, jamais discutiremos ou incentivaremos qualquer medida tendente ao fechamento ou qualquer tipo de intervenção direta ou indireta destes órgãos, fonte do Estado Democrático de Direito.
Todavia, não se pode perder de vistas a obrigatoriedade, frise-se, dos Três Poderes ao cumprimento incólume da lei e da Constituição Federal.
Os(as) combativos(as) advogados(as) dos interessados dos respectivos inquéritos tem lutado permanentemente contra as ilegalidades perpetradas por algumas autoridades a fim de restabelecer a Ordem Democrática e o Estado de Direito, valendo-se de todos os recursos e instrumentos jurídicos da legislação pátria.
Contudo, lamentavelmente os esforços empenhados vem sendo frustrados em sua maior parte, com indeferimentos, rejeições, extinções e arquivamento de recursos, ações e representações muitas destas de forma arbitrária, ilegal e inconstitucional.
A gravidade da situação se torna ainda maior, pois referidas decisões em sua maioria são irrecorríveis, por serem emanadas por autoridades e órgãos de última instância do país.
Ao mesmo passo, não se pode perder de vistas que os direitos fundamentais são categorizados como interesse universal destinados a defesa e a proteção do indivíduo contra possíveis abusos provenientes de qualquer Estado.
Detém, portanto, qualificação especialíssima, universal e internacionalmente reconhecida por todos os países alicerçados no Estado Democrático de Direito, obrigando-se, mutuamente por meio de tratados internacionais, firmados em épocas igualmente sombrias, que visavam justamente coibir o totalitarismo que sufocou, prendeu e até mesmo matou milhões de pessoas em todo o globo.
O Brasil é signatário de vários desses tratados e, portanto, sujeita-se a regras destinadas a proteção dos direitos humanos fundamentais.
Justamente nesse contexto, e sem perder de vistas inúmeras associações, organizações e instituições públicas e privadas que também tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais humanos, milhares de advogados do Brasil se uniram a formaram uma união destinadas a proteção destes direitos.
Contando com o apoio da população e dos(as) advogados(as) “A Maior Ação do Mundo”, consiste num conjunto de iniciativas exclusivamente privadas que levará ao conhecimento de todos esses países, pessoas, órgãos e instituições públicas e privadas bem como a própria imprensa de todo o mundo, as lamentáveis violações de direitos fundamentais e direitos de advogados ocorridas no Brasil acima indicadas.
Serão acionados os principais mecanismos de defesa de direitos fundamentais humanos e de defesa de direitos de advogados(as) tais como a Organização dos Estados Americanos – OEA, a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, o Tribunal de Haia, a Organização das Nações Unidas – ONU, vários Conselhos, Ordens de Advogados internacionais, bem como instituições e órgãos públicos e privados que tenham, como objetivo ou função, a proteção de tais direitos.
A Maior Ação do Mundo consiste no envio de denúncias, relatos e notas entre outros, observada a competência e legitimidade do órgão destinatário, no que diz respeito ao  acompanhamento, fiscalização, decisão final ou mero apoio contra as violações de direitos fundamentais humanos acima indicados, bem como as ofensas aos direitos dos(as) advogados(as).
Desta maneira, poderão serão assinadas por advogados regularmente constituídos, podendo, contudo, ser amparados por Notas e Cartas de apoio de advogados(as) e também pela população interessada em participar, conforme explicativo abaixo.
Quem pode participar e como participar?Existem duas formas de participação. Confira abaixo como participar:
Se é você Advogado(a):
Em respeito as regras éticas previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da Advocacia, os(as) advogados(as) interessados em participar, NÃO FUNCIONARÃO NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS(AS) em quaisquer das petições e ações judiciais ou extrajudiciais, e portanto NÃO ASSINARÃO COMO ADVOGADOS(AS), mas EXCLUSIVAMENTE COMO APOIADORES.
O apoio será feito em NOTA DE APOIO apartada que poderá ser anexada nas ações pertinentes que digam respeito à defesa de direitos fundamentais e de direitos dos advogados, que serão amplamente divulgadas.
Para fazer parte do APOIO, basta acessar e seguir as orientações da postagem fixada na página do Movimento Advogados do Brasil: https://www.facebook.com/101561107866306/posts/282274239794991

Se você é um cidadão:O apoio do cidadão será feito em CARTA DE APOIO apartada que poderá ser anexada nas ações de defesa de direitos fundamentais humanos.
Poderá haver publicação das petições bem como da NOTA EM APOIO.
Para fazer parte do APOIO, basta fazer seu cadastramento acessando o link: https://www.citizengo.org/pt-br/signit/180727/view

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