terça-feira, 7 de julho de 2020

Janaína Paschoal critica investigações de Moraes e lei de ‘fake news’: ‘prefiro correr os riscos dessa democracia, dessa liberdade, do que os riscos da censura’





A jurista Janaína Paschoal, em entrevista ao Jornal da Gazeta, falou sobre os perigos para a democracia de se tolerar a condução de inquéritos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Janaína questionou os procedimentos utilizados pelo ministro na investigação de adversários políticos. 




Janaína disse: “eu, desde o princípio, sigo com uma preocupação muito grande com essas investigações que tramitam no Supremo. Entendo que seria muito bom para a democracia que esses inquéritos fossem tornados públicos, pelo menos naquilo em que não é mais necessário para diligências futuras. O sigilo, em uma investigação, é instrumental. Você mantém o sigilo para que seja possível fazer diligências. Na medida em que as diligências já foram feitas, seria conveniente tirar o sigilo desses inquéritos, para que nós pudéssemos ver o que que tem lá, até para entender se existe mesmo crime ou se estamos numa situação que pode, de alguma maneira, vitimar, atingir a liberdade de manifestação. 

O que é ameaça, aquelas frases que o ministro Alexandre transcreveu em sua decisão, falar em agredir filhos de ministros, isso aí é crime, não tem dúvida. Mas você tem que separar isso do total. O ministro que foi ameaçado, que teve a família ameaçada, tem que representar, tem que um procedimento específico ser instaurado na esfera competente. A maior parte daquelas pessoas não tem prerrogativa de foro. Então, sob o ponto de vista técnico, jurídico, eu tenho uma série de preocupações com aqueles inquéritos em trâmite no Supremo Tribunal Federal. E um ponto que me intriga muito é o seguinte: o ministro Alexandre de Moraes, que é um grande conhecedor de Direito Constitucional, professor do Largo de São Francisco, ele é vítima. Como pode a vítima mandar prender o agressor? Não vejo respaldo jurídico, nem na doutrina, nem na lei e nem na jurisprudência para isso. Ele tem todo o direito de tomar providências na condição de vítima. Mas eu não consigo ver legitimidade pra vítima mandar prender o seu agressor”.

Janaína explicou os problemas com a narrativa das “fake news”:  “Eu acredito que ninguém seja favorável a notícias falsas, agressividade, ofensas. A preocupação que eu tenho externado desde o início é com qual será o conceito de fake news. O que que a gente vai caracterizar como fake news, quem vai ser a autoridade competente para dizer o que é, e o que não é, fake news, e qual o limite entre o ilícito e a liberdade de expressão”. 

Questionada sobre as ações que tentam cassar o mandato da chapa do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral, Janaína Paschoal afirmou que não vê elementos para a continuidade desses processos. Janaína disse: 

“No caso da chapa, eu não vejo elementos. Como agora eu também integro a CPI das Fake News, aqui na Assembleia, eu tenho feito um levantamento de casos em que se debateu esse tema, seja aqui na Justiça Eleitoral de SP, seja no TSE. O que nós percebemos é que é um tema que não vai pra frente. Tem várias representações tocando nessa temática e todas são estancadas. Não vão pra frente. Só essa com relação ao presidente vai para a frente. E eu não consigo ver que no caso do presidente haja algo além do que fizeram os outros partidos. O problema é o seguinte: como o presidente é uma figura que, para os “formadores de opinião”, é indigesta, qualquer coisa que ele ou seus apoiadores digam ou defendam, tudo é visto como crime. E aqueles outros, aí é exercício da liberdade de manifestação, é o jogo político. Até tenho visto entrevistas antigas da Marina Silva, onde ela diz textualmente, que os  pais da fake news são Dilma e Lula, e o marqueteiro. Houve uma representação, e foi arquivada. São pesos diferentes”. 

Questionada sobre se deve haver leis para limitar “fake news”, Janaína Paschoal foi enfática: “Não! Não estou gostando desse movimento. Sou vítima de fake news da esquerda, da direita, tem embates problemáticos lá, até na porta vão me pegar na assembleia. Mas eu prefiro correr os riscos dessa democracia, dessa liberdade, do que os riscos da censura. Quem é que vai definir o que é fake, o que é real? Eu prefiro não ter essa lei, não. Eu estou contra esses projetos aí”. 

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