quarta-feira, 5 de agosto de 2020

Roberto Jefferson reage para impedir reeleição de Maia e Alcolumbre e 'violação constitucional'



O PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - protocolou ontem (4) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a reeleição para as presidências das Casas Legislativas, por iniciativa de seu presidente, Roberto Jefferson. Embora a reeleição já seja proibida, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se movimentam para criar mecanismos que permitam alterar essa situação. 
Na ação, assinada pelo advogado e primeiro-secretário Jurídico da Executiva Nacional, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, o PTB argumenta que a vedação à reeleição é a essência da norma enunciada no artigo 57, parágrafo 4º, da Carta Magna. Segundo o partido, qualquer interpretação que negue à norma a sua essência deve ser considerada inconstitucional pelo STF. 

A sigla frisa que o texto da Constituição veda, expressamente, a reeleição para qualquer cargo na Mesa nas eleições imediatamente subsequentes àquela na qual o parlamentar foi eleito para a Mesa. O PTB reforça que a Constituição nada fala sobre legislatura.

“Em momento algum a Constituição restringe a vedação que impõe a uma legislatura específica. A regra é mais simples do que isso: se foi eleito, não poderá ser reeleito na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura. Para a Constituição não importa se é a eleição do primeiro, do terceiro do quinto ou do sétimo ano da legislatura! Se importasse, teria a Constituição feito essa distinção. Qualquer leitura distinta é uma mera acrobacia hermenêutica!”, afirma.

O partido adverte à Suprema Corte que é preciso que a vontade da Constituição seja preservada, de forma direta ou indireta, a fim de proteger a sua posição de supremacia no ordenamento jurídico pátrio.

O PTB salienta que não está solicitando ao STF que decida como devem Senado e Câmara interpretar seus respectivos Regimentos Internos. O partido destaca que o intuito da ação é que interpretações que violam a Constituição sejam vedadas, principalmente as que dizem respeito à dispositivo constitucional que não pode ter o seu alcance alterado pelos regimentos das Casas ou por quaisquer atos emanados pelos poderes públicos, sob pena de inconstitucionalidade.

“Dessa forma, requer desde logo o deferimento de medida cautelar por decisão monocrática, ad referendum do Plenário [do STF], a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 5º e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal, estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou recondução à Mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica nas eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes e que seja afastada qualquer interpretação que busque ampliar o alcance do dispositivo constitucional, violando o seu núcleo protegido”, sustenta o partido.

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